RELATORA: MARISTELA DEGGERONE

A consulente, optante pelo Simples Nacional e cadastrada com a atividade principal de comércio varejista de materiais hidráulicos, informa comercializar mangueiras, classificadas no código 3917.32.90 da NCM, para uso pelas indústrias alimentícias e de medicamentos bem como em outras atividades industriais, não sendo empregada no setor de autopeças ou na construção civil.

Expõe seu entendimento de que o referido produto não se submete à substituição tributária, uma vez que não se destina ao setor da construção civil nem de autopeças, de que tratam os artigos 19 e 97 do Anexo X do Regulamento do ICMS.

Questiona se está correta a sua conclusão.

RESPOSTA

Os produtos classificados na posição 39.17 da NCM estão sujeitos à substituição tributária quando desenvolvidos para uso na construção civil ou fins automotivos, independentemente de sua destinação efetiva, cabendo ao fabricante a identificação das finalidades para as quais foram concebidos (precedentes: Consultas n° 142/2016 e 23/2013, dentre outras).

Essa conclusão decorre do fato de a descrição das mercadorias dessa posição na Nomenclatura Comum do Mercosul corresponder às contidas no item 2 do art. 21 e no item 2 do art. 97, do Anexo X do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, conforme certificam as transcrições a seguir, com vigência até 28 de fevereiro de 2017:

“RICMS

ANEXO X
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

...

SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

...

Art. 19. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 21 deste anexo, [...]

[...]

Art. 21. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

...

SEÇÃO XXI
DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

...

Art. 97. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como pela indústria ou comércio de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 83/2008 e 41/2014):

...”

“Nomenclatura Comum do Mercosul referente à posição 39.17:

Assim, na hipótese de a mercadoria questionada pela consulente não ter sido concebida para uso no segmento de construção civil ou de autopeças, a operação com esse produto não está submetida ao regime da substituição tributária.

Registre-se que, a partir de 1° de março de 2017, passa a produzir efeitos a nova redação dada ao Anexo X do Regulamento do ICMS, pelo Decreto n° 5.993/2017, que renumerou os artigos 19 e 97 antes transcritos, não interferindo na conclusão exarada por este Setor para a matéria questionada.