Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 13/01/2024 ICMS.Substituição de peça em garantia. Nota fiscal de entrada da peça defeituosa. Estadual - PE - DOE - 13 jan 2024
Decreto Nº 49013 DE 03/04/2025 Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador. Estadual - MG - DOE - 4 abr 2025
Decreto Nº 49014 DE 04/04/2025 Altera o Decreto Nº 48908/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 13465/2017, quanto à metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público estadual. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 3 DE 13/01/2024 ICMS. Substituição Tributária material de construção. Produtos com destinação diversa da prevista no Decreto Nº 35.678, DE 2010. Estadual - PE - DOE - 13 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1463 DE 04/04/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1449/2025, que revoga a Portaria SUTRI Nº 1367/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2025
Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 04/04/2025 Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei Nº 6763/1975 e o art. 91 do Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2025
Decreto Nº 4562 DE 01/04/2025 Rep. - Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos. Estadual - PA - DOE - 3 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 4 DE 20/01/2024 ICMS. Substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos classificada na posição 23.09 da NCM. Precedente. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2024
Lei Nº 10074 DE 21/07/2023 Altera a Lei Nº 9395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2023
Lei Nº 10074 DE 21/07/2023 Derrubada de veto - Altera a Lei Nº 9395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2023

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