Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 101 DE 26/12/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 02/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2025
Lei Nº 23245 DE 24/01/2025 Altera a Lei Nº 11180/1990, a Lei Nº 12181/1993, a Lei Nº 12462/1994, a Lei Nº 12955/1996, a Lei Nº 13194/1997, a Lei Nº 13246/1998, a Lei Nº 13453/1999, a Lei Nº 13506/1999, a Lei Nº 13591/2000, a Lei Nº 15719/2006, a Lei Nº 20787/2020, a Lei Nº 21066/2021, a Lei Nº 21555/2022, e a Lei Nº 22490/2023, que tratam sobre a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2025
Portaria GABIN Nº 29 DE 20/01/2025 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Estreito, Carolina e Porto Franco. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 22/01/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 27 jan 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 25/01/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de fevereiro de 2025. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2025
Decreto Nº 57990 DE 27/01/2025 Dispõe sobre a autorização para o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI RS), em implantações piloto no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública que atuem em parceria com a administração pública estadual. Estadual - RS - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 29967 DE 23/01/2025 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/RO), aprovado pelo Decreto Nº 9963/2002. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2025
Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 27/01/2025 Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2025
Decreto Nº 133-S DE 27/01/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2025. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2025

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