Legislação

Consulta Nº 14 DE 08/02/2018 Compensação entre Valores Devidos a Título de ICMS ST ao Estado do Rio de Janeiro com montantes relativos à contrato de fornecimento de veículos de que trata o Processo E-03/021/1100/2015. A Compensação Tributária, uma das Modalidades de extinção do Crédito Tributário, de que trata o Inciso II do Art. 156 do Código Tributário Nacional, depende da edição de Lei especifica que defina as condições e garantias que Estipular . A Lei nº 7.626 é inaplicável ao caso sob exame, tendo em vista Restringir-se à hipóteses de “ Dividas Líquidas e certas do estado do Rio de JANEIRO COM Concessionárias ou Autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica de fornecimento de gás canalizado e com empresas Fornecedoras de Combustíveis ao Estado”, situações distintas daquela apresentada pela Requerente. O art. 190 do Decreto – Lei 05/1975 (CTE) Faculta ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, através de legislação especial, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos Líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2018
Consulta Nº 15 DE 06/02/2018 Substituição Tributária. Produtos de Uso Animal-Pet. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2018
Consulta Nº 16 DE 09/02/2018 Retificação de GIA, Deferimento de pedido de restituição – apostilamento de DARJ. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2018
Consulta Nº 17 DE 07/02/2018 FECP – forma apuração por contribuinte que utilize o crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2018
Consulta Nº 18 DE 01/02/2018 Transporte Seccionado, Obrigações Acessórias, aproveitamento de Crédito. Estadual - RJ - DOE - 1 fev 2018
Decreto Nº 36433 DE 05/02/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica, na forma do item 45.0 do Anexo III do mencionado decreto. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 20 DE 20/02/2018 Substituição tributária, produto Classificado na NCM/SH 8302.10.00, quando destinado à aplicação no mercado moveleiro, não sujeição. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2018
Consulta Nº 21 DE 22/02/2018 Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST quando da industrialização por encomenda da recapagem de pneumáticos. O produto “Pneus Recauchutados”, Classificado no CEST 16.006.00, Não está sujeito ao Regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2018
Consulta Nº 22 DE 21/02/2018 Substituição Tributária – Bolsas e Mochilas. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2018
Consulta Nº 23 DE 22/02/2018 Diferimento previsto no Decreto nº 45.780/16 Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2018

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