Legislação

Lei Nº 13641 DE 09/06/2000 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 9 jun 2000
Lei Nº 17654 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2018
Instrução Normativa FEMARH/PRES/DPTGT Nº 2 DE 23/01/2025 Revoga a Instrução Normativa Nº 14/2024/FEMARH/PRES/DPTGT, e dá providências sobre os procedimentos administrativos para análise de sobreposição, suspensão e cancelamento de cadastros de imóveis e vincular representante ou representante legal para acesso à Central do Proprietário ou Possuidor no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR Estadual - RR - DOE - 23 jan 2025
Portaria SUCIEF Nº 172 DE 14/01/2025 Ret. - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2025
Portaria SEAGRI Nº 28 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto Nº 36589/2015; no Art. 19, § 2º da Lei Nº 5800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto Nº 38981/2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei Nº 6932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto Nº 19988/1998; no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei Nº 5756/2016; no Anexo Único do Decreto Nº 44689/2023 e no Art. 23, Inciso II da Lei Nº 7328/2023. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2025
Resolução SEAB Nº 7 DE 22/01/2025 Define o valor máximo de comercialização por ano fiscal por unidade familiar filiada à organização da agricultura familiar, contratada pelo Programa Compra Direta Paraná, portadora de CAF/DAP. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 19255 DE 23/01/2025 Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025 Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 22/2024, no que se refere a Regime Especial. Estadual - RS - DOE - 27 jan 2025
Portaria SURE Nº 1 DE 22/01/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, artigo 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 27 jan 2025

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