Beneficio Fiscal. Diferencial de alíquotas.
Trata a presente consulta de questionamento acerca do cálculo do diferencial de alíquotas em operação interestadual destinada a não contribuinte, no caso de a mercadoria possuir benefício de redução de base de cálculo em operação interna.
A Consulente é empresa estabelecida em Curitiba, Paraná, e atua no comércio varejista de artigos de joalheria.
Isto posto, questiona:
Considerando a aplicação do Convênio ICMS 153/15 no Estado do Rio de Janeiro, o cálculo do diferencial de alíquotas deverá observar a alíquota efetiva de 18%, acrescida de 2% referente ao FECP, ou será considerada a redução de base de cálculo prevista no Decreto nº 28.940/01, de forma que a alíquota interna aplicável seja de 12%, acrescida de 2% referente ao FECP?
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, conforme disposto na Resolução SEFAZ 45/07, a competência da Superintendência de Tributação, bem como da Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias abrange a interpretação de legislação em tese, cabendo à verificação da adequação da norma ao caso concreto exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora.
O processo encontra-se instruído com:
a) petição inicial (fls. 3 a 5);
b) instrumento de constituição (fls. 9 a 11);
c) procuração e documento de identificação de procurador (fls. 14 e 15);
d) DARJ e DIP (fls. 06 e 07).
À fl. 21 há manifestação da AFE 06 – Substituição Tributária, na qual consta que a consulente não se encontrava sob ação fiscal à época da protocolização da presente consulta, tampouco foram encontrados autos de infração pendentes de julgamento relacionados à matéria sob consulta em nome da consulente.
Na hipótese de benefício concedido pelo estado de destino (isenção ou redução de base de cálculo), em ato expedido com fundamento em convênio editado nos termos da Lei Complementar nº 24/75, este deve ser considerado no cálculo do diferencial de alíquotas. Entretanto, no caso em questão, como o Decreto nº 28.940/01 foi concedido sem aparo em convênio, na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas deverá ser calculado com base na alíquota real da operação que, no caso de joias, é de 20%.
C.C.J.T., em 26 de fevereiro de 2018.
