Legislação

Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2025
Decreto Nº 4448 DE 31/01/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 2854/2022 e o Decreto Estadual Nº 3119/2023, que dispõem, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 13 DE 22/01/2025 Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Decreto Nº 5944-R DE 31/01/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao direito à restituição, à substituição tributária e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 03/02/2025 Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 03/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 204/2024, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Portaria SAT Nº 3549 DE 31/01/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 28/01/2025 Prorroga, até 28 de fevereiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2025
Portaria GAB/AGED Nº 9 DE 07/01/2025 Estender o prazo da I etapa de atualização cadastral de estabelecimentos rurais, produtores rurais e explorações pecuárias, em todo o Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SRE Nº 6 DE 31/01/2025 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2025

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