Legislação

Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2025
Portaria SEI Nº 66 DE 24/01/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2025
Portaria SEI Nº 67 DE 24/01/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 1366/2024, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto Nº 31825/2022, relativamente ao ano de 2025, com base na Portaria MPA Nº 385/2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2025
Instrução Normativa SIF Nº 12 DE 24/01/2025 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica, e água. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2025
Decreto Nº 51055 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041- 36.2023.8.04.0001. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 51056 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2025
Decreto Nº 5931-R DE 24/01/2025 Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Nº 1928/1964, e regulamentado pela Lei Complementar Nº 1069/2023, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2025
Resolução SEDE Nº 7 DE 25/01/2025 Aprova os valores das tarifas e margens de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2025
Lei Nº 19254 DE 23/01/2025 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal Nº 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2025
Instrução Normativa SIF Nº 100 DE 26/12/2024 Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024

Legislações