Legislação

Consulta Nº 74 DE 12/11/2020 Base de cálculo do ICMS e FECP no caso de desoneração fiscal a que se refere o Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14. O preenchimento de documentos fiscais e sua escrituração estão abordados de forma detalhada, de acordo com o tipo de benefício, no “Manual de preenchimento e escrituração”, disponível na página da SEFAZ-RJ e nos cálculos do imposto desonerado deve ser utilizado o percentual já incluído o FECP. para o cálculo do FECP deve ser usada a mesma do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2020
Portaria IDARON Nº 101 DE 05/02/2025 Dispõe sobre a flexibilização da exigência do alvará de funcionamento para o cadastro e renovação cadastral de viveiros no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 05/02/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2025
Consulta Nº 75 DE 16/11/2020 Armazém Geral; Simples Nacional; Mercadorias depositadas de empresas de outras UF; Mercadorias sujeitas à ST e/ou integrantes da cesta básica Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Consulta Nº 76 DE 16/11/2020 Inutilização ou Perda de Mercadoria. Covid–19. Manutenção dos Créditos do ICMS de Forma Temporária: Inadmissibilidade. Ausência de Amparo Legal. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2020
Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024 Ret. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 77 DE 17/11/2020 FOT. Benefício para bares e restaurantes previsto no Decreto nº 46.680/19. Exceção ao pagamento do FOT. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2020
Resolução SEAB Nº 12 DE 03/02/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 78 DE 03/12/2020 REPETRO; Lei 8890/20; Convênio ICMS 03/18; Códigos de Receita; Prazo Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2020
Consulta Nº 79 DE 05/12/2020 Operação através do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Convênio ICMS 85/09.Emissão de GLME. Imunidade tributária recíproca. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2020

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