Legislação

Resolução JUCEPAR Nº 1 DE 17/01/2025 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, em 4,77%. Estadual - PR - DOE - 4 fev 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1033 DE 09/12/2024 Regulamenta o controle de acessos ao sistema DetranNet do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 70 DE 11/10/2020 LEI Nº 8.890/20. REPETRO. Aplicação da redução de base de cálculo para instituição de ensino Estadual - RJ - DOE - 11 out 2020
Resolução AGEPAR Nº 4 DE 28/01/2025 Rep. - Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás (Compagas), e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 4 DE 05/02/2025 Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) a apresentação Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada (TRMFM) em forma eletrônica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 fev 2025
Lei Nº 12071 DE 05/02/2025 Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2025
Lei Nº 12070 DE 05/02/2025 Institui a política Estadual de estímulo ao empreendedorismo na terceira idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 39729 DE 04/02/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11733/2022, para instituir o Plano Estadual de Propriedade Intelectual do tipo Indicação Geográfica (IG) para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 17 DE 04/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 fev 2025

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