A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os hipermercados, supermercados, mercados de varejo e atacado, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do estado do Rio Grande do Norte, deverão treinar e disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.

Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam a estabelecimentos que possuírem até 20 (vinte) funcionários.

Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei compreende em:

I - conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento;

II - indicar a localização do(s) objeto(s) desejado(s);

III - conduzir o carrinho de compras;

IV - pegar e colocar o(s) objeto(s) desejado(s) no carrinho de compras;

V - ler e/ou indicar as informações referentes a produtos tais como preço, ofertas, data de validade, especificações, cores, peso e o que mais se fizer necessário;

VI - empacotar as mercadorias e colocá-las a disposição para condução por parte da pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outros meios disponíveis (serviços de transportes em geral). 

Art. 3° As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.

Art. 4° Os estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público consumidor, cartaz informando do direito previsto nesta Lei. 

Art. 5° Aos infratores desta Lei deverá, primeiro, ser realizada notificação prévia e, caso não se ade- que à presente Lei, aplicar-se-á multa, cujo valor será fixado em 1.000,00 (um mil) vezes o valor da UFIR- RN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte), e de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR- -RN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte) em caso de reincidência.

Art. 6° VETADO.

Art. 7º VETADO.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Silvio Torquato Fernandes

Olga Aguiar de Melo