Legislação

Ordem de Serviço Nº 1 DE 10/01/2025 Rep. - Atualiza os valores do preço público para o ano de 2025, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa – SCIA /Estrutural - RAXXV. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2025
Consulta Nº 12 DE 06/02/2021 Utilização de Saldo credor. Estabelecimento equiparado a industrial. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2021
Resolução SEFAZ Nº 750 DE 08/01/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 578/2023, a qual altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, a Resolução SEFAZ Nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito, e a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2025
Instrução Normativa IBRAM Nº 2 DE 10/01/2025 Atualizar, para o exercício de 2025, os valores previstos na Portaria Conjunta SEMA/IBRAM Nº 3/2020, no Decreto Nº 36992/2015 e no Decreto Nº 44569/2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2025
Decreto Nº 23344 DE 09/01/2025 Regulamenta o artigo 31 da Lei Federal Nº 14133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 2 DE 06/01/2025 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 59 DE 17/12/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2025
Lei Nº 19200 DE 08/01/2025 Concede benefício fiscal relativo ao ICMS, incluindo parcelamento, isenção e remissão de créditos tributários nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2025
Lei Nº 19201 DE 08/01/2025 Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais relacionados às pastas de farinha de trigo para produtos de padaria; concede crédito presumido de ICMS a estabelecimentos industrializadores; e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários constituídos em operações anteriores. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 09/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2025

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