Legislação

Portaria SAT Nº 3545 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como café. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Portaria GABIN Nº 22 DE 15/01/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2025
Portaria SAT Nº 3546 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como Bebidas (Cerveja e Bebidas Energéticas) e Café. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 09/02/2015 ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a correta adequação simultânea: i) da descrição e do código NCM/SH ao previsto na legislação criadora da regra de substituição tributária, e, em casos excepcionais, da observação de uma terceira condição, qual seja, a análise da destinação da mercadoria, condição relacionada com o uso que se dará ao produto. Assim, a regra de substituição tributária prevista no anexo XXVI do RICMS/AL se aplica ao produto classificado na posição 3919.9000 da NCM, todas as vezes em que o mesmo for utilizado como dispositivo refletivo de segurança rodoviária. Aplicação do anexo XXVI do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 9 fev 2015
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 15/01/2015 ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. Não é possível importar o produto classificado na posição 27101229 (óleo de petróleo ou de minerais betuminosos) da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, tendo em vista o previsto no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2015
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 06/01/2015 ICMS. Consulta administrativa – DIFIS (GT Importação). O elemento temporal do fato gerador do ICMS na operação de importação, como regra, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, momento em que ocorre a obrigação de liquidação do imposto. Aplicação do art. 2º, IV e § 14, art. 6º e art. 13, todos da Lei nº 5.900/96; art. 101, VIII, “b” do Regulamento do ICMS; art. 3º, § 2º, II, do Decreto nº 1.738/03 e art. 2º, I, “a”, da Instrução Normativa nº 21/10. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2015
Decreto Nº 1006 DE 22/01/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, no tocante à recolhimento do imposto, não incidência, complementação da alíquota interestadual por empresa optante do regime simples nacional, pagamento antecipado do ICMS sem encerramento da fase de tributação, recolhimento do imposto na antecipação tributária e dá outras procidências. Estadual - SE - DOE - 23 jan 2025
Lei Nº 12044 DE 22/01/2025 Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Estadual - RN - DOE - 23 jan 2025
Portaria SUT Nº 695 DE 21/01/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de janeiro a 2 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2025
Portaria AFE 09 Nº 3 DE 17/01/2025 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2024 e 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2025

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