Legislação

Decreto Nº 36432 DE 03/02/2025 Regulamenta a Lei Nº 17505/2021, que autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 65 DE 25/09/2020 Questionamento acerca do disposto no artigo 4°, inciso IV, da Resolução SEFAZ n° 358/18, especificamente quanto à inclusão – ou não – do IPI no valor da operação própria a que se refere o mencionado dispositivo. Para fins do disposto no §13 do artigo 24 da Lei n° 2657/96 e no inciso IV do artigo 4º da Resolução SEFAZ n° 358/18, O valor da operação própria praticado pelo remetente é, em linha com o inciso II do artigo 24 da Lei n° 2657/96, O preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2020
Solução de Consulta SEFA Nº 2 DE 23/08/2024 Armazém geral, impossibilidade de utilização do art. 539-A do Título I do Livro Segundo do RICMS para emissão de um único documento fiscal por dia, referente a todas as operações com determinado cliente limite temporal de eficácia do dispositivo: 31.12.18. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 04/02/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2025
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 31/01/2025 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 7/2016, que trata a obrigatoriedade de uso da NF-e aos contribuintes do ISS, nas hipóteses que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 fev 2025
Consulta Nº 66 DE 01/10/2020 Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais. Máquinas e Implementos Agrícolas. Redução de base de cálculo do ICMS. Convênio ICMS 52/91: Destinação e Finalidade. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2020
Consulta Nº 67 DE 05/10/2020 FOT. Lei n.º 6.953/15. Aquisições Internas de Matéria-Prima e Insumos. Diferimento do ICMS. Excetuadas da Obrigatoriedade do Depósito. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2020
Consulta Nº 68 DE 09/10/2020 Obrigatoriedade do FOT; Redução de alíquota do art. 4º Decreto 45.607/16; perfumes e cosméticos Estadual - RJ - DOE - 9 out 2020
Portaria DERAL Nº 4 DE 31/01/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 31 de janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 69 DE 09/10/2020 Leilão de bens usados e obsoletos por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS – Hipótese de não ocorrência do fato gerador do imposto Estadual - RJ - DOE - 9 out 2020

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