Legislação

Comunicado SAIF Nº 6 DE 03/02/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 04/02/2025 ICMS. As operações interestaduais com veículos híbridos da NCM 8704.51.00, destinadas ao Distrito Federal, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, dada a ausência, até então, da internalização do Convênio ICMS Nº 66/2022. A alíquota interna aplicável no Distrito Federal é de 20%. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SEDAM Nº 3 DE 03/02/2025 Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) a apresentação Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada (TRMFM) em forma eletrônica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 fev 2025
Consulta Nº 56 DE 17/08/2020 DECLAN-IPM; alínea “d” do inciso I do art. 30 da Lei 2657/96; local da operação na importação Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2020
Consulta Nº 57 DE 24/08/2020 Tributação do ICMS ou do ISSQN sobre o serviço de transporte de pessoas a outro estado e o retorno no mesmo dia, sendo o início e o término da prestação de serviço de transporte o mesmo local além de dúvidas acerca do preenchimento do CT-e OS e da EFD ICMS/IPI. A prestação de serviço de transporte interestadual de pessoas, que inclui o retorno dos passageiros ao local de origem é fato gerador do ICMS. Emissão do CT-e OS. Aplicam-se as regras de validação N022, N024 e N025 do MOC CT-e. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2020
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 29/01/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ICMS. Transferência de créditos. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Questionamentos meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta Estadual - DF - DOE - 4 fev 2025
Consulta Nº 58 DE 01/09/2020 Recolhimento Mínimo. Decreto n.º 44.498/13 e RIOLOG: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2020
Portaria IDARON Nº 100 DE 04/02/2025 Dispõe sobre a flexibilização da exigência do alvará funcionamento para o cadastro e renovação cadastral de viveiros no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 30/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 30/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2025

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