Legislação

Portaria SEEC Nº 43 DE 22/01/2025 Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei Nº 4159/2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 927 DE 21/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 quanto à documentos fiscais e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Portaria DETRAN-RJ Nº 6739 DE 07/01/2025 Institui a política de segurança da informação e comunicação (POSIC) no âmbito do DETRAN-RJ. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 928 DE 21/01/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à documentos fiscais eletrônicos e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 1 DE 22/01/2025 ISS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 929 DE 21/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (incluindo as modificações promovidas pela Lei Nº 9577/2024), à hipótese de diferimento do imposto, à alíquota incidente nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, quanto à infrações e multas aplicáveis, à benefício fiscal de isenção e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 69318 DE 21/01/2025 Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota incidente nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 930 DE 21/01/2025 Altera o inciso II do “caput” e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do art. 6º do Decreto Nº 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 931 DE 21/01/2025 Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 20 do Decreto Nº 29994/2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), de que trata a Lei Nº 7724/2013. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 932 DE 21/01/2025 Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto Nº 40949/2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025

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