Legislação

Decreto Nº 68249 DE 11/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 146, de 10 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2019
Resolução ARSAL Nº 12 DE 12/11/2019 Institui o Parcelamento de Débito direcionado aos Permissionários e Autorizados do Serviço Complementar e autorizados do Serviço Convencional do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que aderiram a Campanha Arsal Legal, estabelecida na Resolução ARSAL nº 7, de 16 de julho de 2019. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 35380 DE 11/11/2019 Regulamenta a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 nov 2019
Lei Nº 10993 DE 12/11/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 04/07/2019 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 30/01/2019 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019
Portaria GSF Nº 238 DE 04/11/2019 Regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019
Portaria GSF Nº 239 DE 04/11/2019 Regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 26/03/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ - Os procedimentos de catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação por densidade dos grãos e de cor, mistura de diferentes tipos de grãos para definição de aroma e sabor (blend), designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

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