Legislação

Decreto Nº 46827 DE 12/11/2019 Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 17790 DE 11/11/2019 Dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança de Trânsito referente ao uso de bicicletas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 26/09/2019 ITCD - FATO GERADOR - As hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) estão elencadas no art. 1º da Lei n° 14.941/2003. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 26/09/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - A base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças e outros prevista, especificamente, no art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se ao industrial fabricante de veículos automotores. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 09/08/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 10/07/2019 ICMS - EXPORTAÇÃO INDIRETA - EMPRESA PREDOMINANTEMENTE EXPORTADORA - EQUIPARAÇÃO - O inciso II do caput e o inciso I do parágrafo único, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que a saída de mercadoria com o fim específico de exportação equipara-se às operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 18/07/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2019
Decreto Nº 40477 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 40476 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 22/07/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NÃO-INDUSTRIAL - BEBIDAS - APLICABILIDADE -Tratando de encomendante estabelecimento não-industrial, a apuração do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante, conforme o disposto no inciso II c/c § 3º, ambos do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019

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