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Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 21/06/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPELÃO HIDRÁULICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 21/06/2018

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 100/1997 - DEFENSIVO AGRÍCOLA - Ao promover saída de defensivo agrícola produzido para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins, o armazém geral situado neste estado deverá aplicar a isenção e a redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS 100/1997 para a saída interna e interestadual, respectivamente, observados ainda os procedimentos dispostos nos arts. 54 a 67 do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 26/03/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 02/05/2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 04/09/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 21/02/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 222 DE 21/12/2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - REFEIÇÕES - Para os fins do disposto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002, refeição é uma porção de alimentos consumida para fins de garantir o sustento de um ser humano por prazo razoável de tempo, o que não engloba bebidas tais como sucos, drinks alcoólicos e não alcoólicos, chás e cafés.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 18/07/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 22/10/2018

ICMS - CISÃO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - EMISSÃO NF-e - O Sistema da Nota Fiscal Eletrônica não impede ou rejeita a emissão de NF-e de devolução quando o emissor, cliente de uma empresa sucedida, consigna a empresa sucessora como destinatária dessa operação de devolução e preenche o campo destinado a informar o documento fiscal referenciado (NFref) com a chave de acesso da NF-e de aquisição da mercadoria (NF-e emitida pela empresa sucedida).

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 26/03/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA INTERNA - SACO PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO - Será de 18% (dezoito por cento) a alíquota interna a ser considerada no cálculo do ICMS/ST referente às saídas, em operações internas, de saco de lixo de até 100 litros, promovidas por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional, com destino a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, admitida a dedução, a título de ICMS da operação própria, de imposto calculado à alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, em observância ao disposto no § 1º do art. 20 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018