Legislação

Lei Nº 20021 DE 13/11/2019 Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 46 DE 18/11/2019 Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 47 DE 18/11/2019 Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 48 DE 18/11/2019 Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 18/09/2019 Institui normas para acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SiCAR/RS por outras Secretarias e orgãos do Poder Público Estadual e ao IBAMA. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 16/05/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 18/07/2018 CONSULTA INEPTA -De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 223 DE 21/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE -Nos termos do inciso I do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 21/02/2018 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - Uma vez que os itens 220 da Parte 1 do Anexo I e 3 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou pecuária. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 190 DE 31/10/2018 ICMS - OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal n.º 7.766, publicada em 12/05/1989, as negociações com o ouro, ativo financeiro, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Tais operações encontram-se ao abrigo da não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V do artigo 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 31 out 2018

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