Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 09/08/2019 ICMS - BASE DE CÁLCULO - FALTA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Havendo recolhimento tempestivo do imposto nos termos da legislação tributária e, em especial, respeitado o prazo estabelecido no § 2º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 para a emissão de nota fiscal complementar, com o respectivo destaque do ICMS, na hipótese de reajustamento do preço, não há que se falar em cobrança de juros e multa de mora. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 08/03/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Nos termos do art. 67 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na entrada de energia elétrica, em território mineiro, não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, é atribuída, por substituição tributária, ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica localizado em outra unidade da Federação (Convênio ICMS 83/2000). Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 167 DE 13/08/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 26/03/2019 ICMS - DIFERIMENTO PARCIAL - INDUSTRIAL SISTEMISTA - EMBALAGEM - PALETES E SEPARADORES- INAPLICABILIDADE - Aplica-se o diferimento parcial de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento) nas saídas de insumos destinados a industrial sistemista, nos termos do art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, aos produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 130 DE 04/07/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado no documento fiscal apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, será destacado o ICMS/OP, o destaque ou não do ICMS/ST dependerá de análise da legislação tributária do estado de destino, devendo, ainda, ser observadas as disposições do § 10 do art. 66 da Parte Geral do RICMS/2002 para creditamento do ICMS/OP e dos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo regulamento para restituição do ICMS/ST. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 06/09/2019 ICMS - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de energia elétrica somente é permitido nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do § 4º do art. 66 do RICMS/2002. Nas demais hipóteses, somente a partir de 1º de janeiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 6 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 26/03/2019 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975 e inciso IX do art. 43 c/c inciso II do art. 50, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 191 DE 26/09/2019 ICMS - PARCERIA RURAL - EMISSÃO - NOTA FISCAL - PARCEIRO OUTORGANTE - É obrigatória a emissão de nota fiscal, inclusive pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na qualidade de parceiro outorgante, referente à venda da parcela de sua participação na produção, conforme determinação contida no inciso I do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 30/01/2019 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - ABATIMENTO - VEDAÇÃO - IMPOSTO DEBITADO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Em face do disposto no inciso II do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/2002, é vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação com o imposto incidente nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 19/06/2019 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

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