Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 23/01/2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PEÇAS/COMPONENTES REAPROVEITADOS - Tendo em vista que a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não se aplica a peças ou componentes reaproveitados, a saída destes produtos deverá ser normalmente tributada, com a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) e a base de cálculo correspondente ao valor da operação, de acordo com o previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 23 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 17/08/2018

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE -A remessa de produtos para não contribuintes do ICMS não poderá receber o tratamento tributário específico de consignação mercantil, disciplinado nos art. 254 e 255 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, pois, no âmbito da legislação tributária mineira referente ao ICMS, tal operação caracteriza-se como venda a consumidor final.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 189 DE 30/10/2018

ICMS - RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015 - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA - SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - O saldo credor decorrente de restituição de ICMS referente às mercadorias existentes em estoque que foram excluídas do regime de substituição tributária, poderá ser utilizado, no limite de 30% (trinta por cento), para compensação com o imposto devido pelo estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 4.855/2015.

Estadual - MG - DOE - 30 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 22/10/2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Encontra-se alcançada pela redução da base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação, originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 12/04/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - ROLAMENTO - APLICABILIDADE -As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 comercializadas estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto, até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 12 abr 2018

Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 21/02/2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA PARA COLHEITA - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 17/08/2018

ICMS - OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - AERONAVE ESTRANGEIRA - ABASTECIMENTO - Desde o advento do Convênio ICM 12/1975, a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País foi equiparada à exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, observadas as condições nele previstas, que são reproduzidas no inciso II do § 1º do art. 5º do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 17/08/2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 21/12/2018

CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 05/10/2018

ITCD - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -O art. 20-A da 14 Lei n° 14.941/2003 não é autoaplicável, portanto, a ausência de regulamentação expressa desse dispositivo legal impede que a entidade de previdência complementar seja responsável pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a Minas Gerais na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante.

Estadual - MG - DOE - 5 out 2018