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Consulta de Contribuinte Nº 223 DE 21/12/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE -Nos termos do inciso I do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 21/02/2018

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - Uma vez que os itens 220 da Parte 1 do Anexo I e 3 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou pecuária.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 190 DE 31/10/2018

ICMS - OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal n.º 7.766, publicada em 12/05/1989, as negociações com o ouro, ativo financeiro, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Tais operações encontram-se ao abrigo da não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V do artigo 5º do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 31 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 26/03/2018

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ÓLEO DIESEL E EXPLOSIVOS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 22/10/2018

ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas optante pela apuração do ICMS por débito e crédito poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 22/10/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BANHEIRAS, REDUTORES SANITÁRIOS E PENICOS, DE PLÁSTICO - INAPLICABILIDADE - Em face da nova redação do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, dada pelo Decreto nº 47.314/2017, as mercadorias banheiras, redutores sanitários e penicos, de plástico, para uso infantil não estão mais sujeitos ao regime de substituição tributária, a partir de 1º/01/2018.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 16/01/2018

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - O contribuinte deste Estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 180 DE 22/10/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - MATÉRIA-PRIMA - ACONDICIONAMENTO/ REACONDICIONAMENTO - Tratando-se de industrialização na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento, o produto a ser embalado será, para fins da legislação do ICMS, considerado matéria-prima, por ser o elemento principal e, portanto, indispensável, que juntamente da embalagem e, eventualmente, de produto intermediário, compõem o produto final de seu processo industrial, consoante a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 169 DE 08/10/2018

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - LÂMINA DE RASPAGEM- Conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, entende-se como produto intermediário aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. No tocante às partes e peças de máquinas, somente aquelas que, por si só, caracterizam-se como bens do ativo imobilizado, dão ensejo ao aproveitamento de créditos de ICMS, conforme disposto no § 6º do citado art. 66. ICMS - INCIDÊNCIA - CLICHERIA - Conforme disposto no item 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incide o ISSQN na prestação de serviço de clicheria, exceto se os produtos oriundos desta atividade forem destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Estadual - MG - DOE - 8 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 166 DE 08/10/2018

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERIMENTO - Para aplicação do diferimento previsto na alínea “b” do item 41 do Anexo II do RICMS/2002, o bem destinado ao ativo imobilizado para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso, não poderá ser considerado alheio à atividade do estabelecimento, nos termos do § 3º do art. 70 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/1998.

Estadual - MG - DOE - 8 out 2018