Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 02/05/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 052/1991 - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo caracteriza isenção parcial, razão pela qual aplica-se a interpretação literal, conforme disposição contida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 08/06/2018 ICMS - COMPRA APÓS LOCAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ICMS incidente na compra e venda de mercadoria ou bem objeto de locação, exercida a compra durante ou ao final do contrato pelo locatário, corresponderá ao valor da referida operação, conforme previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 04/09/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - As remessas de mercadorias objeto das vendas para entrega futura, contratadas pela empresa incorporada, serão feitas pela empresa incorporadora, com a utilização de seus documentos fiscais, obedecendo as determinações contidas no art. 306 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 18/07/2018 ICMS - ALÍQUOTA - MÁQUINAS MOTRIZES HIDRÁULICAS - A alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.63” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 se aplica às máquinas motrizes hidráulicas, classificadas na subposição 8412.2 da NBM/SH, relacionados no item 4 da Parte 2 do Anexo XII do referido Regulamento. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 21/02/2018 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - VASILHAMES E EMBALAGENS - É isenta do ICMS a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, conforme previsto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 88/1991. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 101 DE 18/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TOMATE DESIDRATADO BAG KNORR 750 GRAMAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Resolução SECONT Nº 2 DE 29/10/2019 Dispõe sobre procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, conforme art. 46, inciso V, do Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012. Estadual - ES - DOE - 19 nov 2019
Resolução CD-PRODUZIR Nº 58 DE 12/11/2019 Estabelece normas complementares para execução do Subprograma de APOIO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROPRODUZIR do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, por meio de PROJETO CRÉDITO PRODUTIVO, CRESCER COMPETITIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 20014 DE 13/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 20015 DE 13/11/2019 Obriga os profissionais de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019

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