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Resolução CD-PRODUZIR Nº 58 DE 12/11/2019

Estabelece normas complementares para execução do Subprograma de APOIO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROPRODUZIR do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, por meio de PROJETO CRÉDITO PRODUTIVO, CRESCER COMPETITIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Estadual - GO - DOE - 19 nov 2019

Lei Nº 20014 DE 13/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019

Lei Nº 20015 DE 13/11/2019

Obriga os profissionais de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.

Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019

Lei Nº 20021 DE 13/11/2019

Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019

Emenda Constitucional Nº 46 DE 18/11/2019

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019

Emenda Constitucional Nº 47 DE 18/11/2019

Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual.

Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019

Emenda Constitucional Nº 48 DE 18/11/2019

Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019

Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 18/09/2019

Institui normas para acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SiCAR/RS por outras Secretarias e orgãos do Poder Público Estadual e ao IBAMA.

Estadual - RS - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 16/05/2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 18/07/2018

CONSULTA INEPTA -De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018