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Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 21/02/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - Aplica-se a substituição tributária prevista no § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais, iniciadas em unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio, que destinem produto relacionado no Capítulo 12 da Parte 2 do mesmo Anexo a contribuinte mineiro para uso, consumo ou ativo imobilizado, relativamente ao ICMS diferencial de alíquotas.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 05/11/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AUTOPEÇAS- As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 não estarão sujeitas à substituição tributária caso tenham sido fabricadas e concebidas originalmente para uso industrial, ou seja, não sejam passiveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende desde a sua fabricação até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, conforme previsto no art. 58-A da Parte 1 do referido Anexo XV.

Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018

Lei Nº 4994 DE 11/11/2019

Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

Estadual - AM - DOE - 11 nov 2019

Lei Nº 5020 DE 13/11/2019

Estabelece tratamento diferenciado simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.

Estadual - AM - DOE - 13 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 26/03/2018

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - O material de produção própria fabricado fora do local da obra poderá ser entregue no canteiro de obras mediante a emissão de nota fiscal nos termos do disposto no art. 183 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Resolução AGERBA Nº 33 DE 14/11/2019

Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832 , de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SRI - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.

Estadual - BA - DOE - 15 nov 2019

Ordem de Serviço SUREC Nº 117 DE 13/11/2019

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1 de 2018.

Estadual - DF - DOE - 18 nov 2019

Decreto Nº 35383 DE 11/11/2019

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, em adesão ao disposto nos artigos 813-T, 813-U, 813-V, 813-W, 813-X, 813-Y e 813-Z, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, acrescentados pelo Decreto nº 17.293, de 04 de agosto de 2017, ambos do Estado do Piauí.

Estadual - MA - DOE - 12 nov 2019

Portaria GAB/MOB Nº 975 DE 11/11/2019

Dispõe acerca da necessidade de se promover o cadastramento de empresas que realizam os serviços de Fretamento e Turismo de veículos classificados como micro-ônibus, tipo VAN, com capacidade de 09 a 24 lugares para passageiros sentados, que operam ou visam operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo, bem como dos prestadores de serviço de transporte para deslocamento pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS, em Tratamento Fora de Domicílio - TFD.

Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019

Portaria GABIN Nº 614 DE 07/11/2019

Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

Estadual - MA - DOE - 12 nov 2019