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Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 16/05/2018 ICMS - ISENÇÃO - FERTILIZANTES - É condição para a aplicação da isenção estabelecida na alínea “b” do item 220 da Parte 1 do RICMS/2002, que o produto seja produzido para uso na agricultura e na pecuária, aplicando-se, desse modo, também na saída interna destinada a estabelecimento industrial para utilização em processo industrial de produto destinado ao uso na agricultura ou pecuária. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 21/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFAL - Tratando-se de aquisição, em operação interestadual, de mercadoria listada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte mineiro, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido a título de DIFAL será atribuída ao remetente/alienante caso este esteja estabelecido em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para instituição do referido regime, conforme disposto no § 2º do art. 12 da Parte 1 do mencionado Anexo XV. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 21/06/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 204 DE 23/11/2018 ICMS - ETIQUETAS E RÓTULOS - CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM - ALÍQUOTA APLICÁVEL - A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, tais como nome comercial, composição, nome do responsável técnico, dados do fabricante, forma de conservação e quantidade existente, afixados no recipiente, integrando-o, são caracterizados como embalagem para os fins da legislação tributária estadual. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 04/09/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMENTES - A regra constante do item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se às saídas interestaduais, promovidas por contribuinte mineiro, desde que observadas as disposições contidas no referido item, inclusive quanto à finalidade das sementes (semeadura), bem como a dedução do preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto dispensado na operação. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 22/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 52/2017 - CÁLCULO DO ICMS/ST - Em face do deferimento parcial da medida cautelar na ADI nº 5866, foram suspensos os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017. A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017 não inovou ou alterou a metodologia de cálculo do ICMS/ST, especialmente no que tange às mercadorias destinadas à comercialização. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 02/05/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Resolução GSER Nº 2 DE 13/05/2019 SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 17/08/2018 ICMS - REGULARIZE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO EM CURSO - SALDO REMANESCENTE - LIQUIDAÇÃO TOTAL ANTECIPADA - Conforme disposto no art. 10 c/c 10-A, ambos do Decreto nº 47.210/2017, é admitida a aplicação da redução de 95% (noventa e cinco por cento) no caso de pagamento à vista do saldo remanescente de parcelamento em curso, deferido no âmbito do programa Regularize. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 04/09/2018 ICMS - FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA -CRÉDITO PRESUMIDO - O crédito presumido previsto no inciso XXVI do art. 75 do RICMS/2002 é assegurado ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Considera-se industrial fabricante o estabelecimento que realiza, em seu próprio estabelecimento, as operações de transformação e montagem, referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput c/c o § 3º, todos do art. 222 do RICMS/2002. ICMS - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Havendo o recolhimento do ICMS/ST para as operações subsequentes, não se aplica a antecipação do imposto prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, uma vez que esta seria absorvida nos cálculos do referido recolhimento. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

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