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Consulta de Contribuinte Nº 89 DE 30/04/2019

ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - O prestador de serviço de transporte, optante pela apuração do ICMS por débito e crédito mediante regime especial, poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 86 DE 22/04/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I e § único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 24/07/2019

ICMS - DIFERIMENTO - PRODUTO AGROPECUÁRIO - RAÇÃO PARA CÃES E GATOS - O diferimento previsto na alínea “c” do item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 se aplica à saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 do mesmo anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 24 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 19/06/2019

ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PÃO DE QUEIJO E BISCOITO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com os produtos pão de queijo e biscoito de queijo, classificados no código 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Esses produtos são alcançados pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e estão sujeitos à substituição tributária prevista no item 46.5 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 31/10/2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Estadual - MG - DOE - 31 out 2019

Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 20/05/2019

ICMS - ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR - APLICABILIDADE - A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção em operação interna prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal.

Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 11/10/2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Estadual - MG - DOE - 11 out 2019

Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 05/09/2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -No período de vigência da regra de transição de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 93/2015, a parcela do DIFAL cabível a Minas Gerais, como estado de origem, será considerada para cálculo do crédito presumido previsto em RET.

Estadual - MG - DOE - 5 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 196 DE 11/10/2019

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA - Verificada ocorrência de perda de mercadoria antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de entrada referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 11 out 2019

Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 16/03/2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018