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Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 14/03/2019 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - CRÉDITO REMANESCENTE - A transferência de bem do ativo imobilizado cessa o direito de apropriação do crédito remanescente, relativo à fração que resta para completar o quadriênio, conforme disposto no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Não há previsão legal na legislação tributária mineira para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo às frações restantes do quadriênio, na hipótese de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular de bem do ativo imobilizado. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 04/07/2019 ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - VEDAÇÃO - Não cabe direito a crédito de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar de reposição ou material de limpeza para consumo no transporte de mercadoria efetuado pelo vendedor em veículo próprio ou locado, que decorra de obrigação assumida perante o seu cliente de entregar o produto no local por ele indicado. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 28/01/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -A redução de base de cálculo de que trata o item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 poderá ser considerada no cálculo do ICMS/ST, caso restem cumpridas as condições estabelecidas no referido dispositivo legal para fruição do benefício, visto que, em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial do imposto, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se assim à regra de literalidade prevista no inciso II do art. 111 do CTN. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 28/01/2019 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - RESTITUIÇÃO - Na hipótese de devolução ao remetente da mercadoria sujeita à antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, cabe restituição do valor recolhido a esse título, posto que não configurada alguma das hipóteses de destinação da mercadoria a que se refere o dispositivo aludido. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 26/03/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PARCELA DEVIDA AO ESTADO DE ORIGEM - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - O disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 46.930/2015 se refere a uma autorização dada ao contribuinte para escriturar o débito relativo à parcela do DIFAL devido a Minas Gerais, como estado de origem, no campo 74.1 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI do período de apuração respectivo, para fins da compensação com os créditos regulares do contribuinte, relativos às entradas de mercadorias e serviços, não havendo previsão para o seu lançamento extemporâneo. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 16/09/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA A ORDEM - O procedimento de venda à ordem se configura, ainda que ocorra uma operação intermediária, sendo que, na emissão das notas fiscais deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzido no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 09/08/2019 ICMS - INSCRIÇÃO ÚNICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL - Somente será adotada a inscrição única em relação aos estabelecimentos de contribuinte, classificados na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), instalados em estabelecimentos de terceiros, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, consoante disposto no art. 601 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 04/07/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 164 DE 09/08/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 16/09/2019 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora, em operação interna, de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

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