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Resposta à Consulta Nº 16636 DE 22/11/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outros Estados – Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos). I. Não há previsão legal para a utilização do equipamento SAT em feiras e eventos realizados em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16635 DE 15/01/2018 ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos. I. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação. II. Às importações e às saídas internas da Consulente envolvendo os produtos sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16632 DE 06/11/2017 ICMS – Energia Solar – Isenção – Kit – Nota Fiscal. I. Segundo as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. A Nota Fiscal deverá discriminar, individualmente, cada um de seus componentes com seus respectivos CFOPs. II. As revendas de produtos elencados na alínea “b” do inciso VI do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 por empresa sujeita às normas do Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos previstos no referido artigo, estarão isentas do ICMS. III. Caso haja importância cobrada a título de montagem, ela deverá integrar a base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16631 DE 29/12/2017 ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. O diferimento é aplicável apenas aos produtos responsáveis pelo envaze do óleo lubrificante, seja frasco ou tambor, com suas respectivas tampas e lacres para garantir a vedação completa do produto. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16629 DE 24/01/2018 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas interestaduais de produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I a VII do dispositivo, destinados a contribuintes, desde que não se configure alguma das hipóteses do §2º do mesmo artigo. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16628 DE 24/01/2018 ICMS – Isenção – Operações com “broca de perfuração óssea” para craniotomia. I – Caso se confirme junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) que a classificação fiscal correta da mercadoria é a do código 9018.90.99 (NCM), não é aplicável a isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 por não constar, por sua descrição e código da NCM, expressamente relacionado no referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16626 DE 06/11/2017 ICMS – Prestação de serviço de transporte de trabalhadores – Região Metropolitana da Grande São Paulo (Lei Complementar nº 1.139/2011) – Isenção – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS - Modelo 67. I – Na prestação de serviço de transporte de pessoas executada por transportador, realizada em veículo próprio ou afretado, na modalidade intermunicipal, interestadual ou internacional, deve ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS - Modelo 67. II - Para fins de fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000, deverão ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos, quais sejam: (i) que a prestação de serviço de transporte seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (ii) que a prestação de serviço seja efetuada sob fretamento contínuo; (iii) que a prestação de serviço tenha início e término dentro de área metropolitana, definida como área formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16625 DE 22/12/2017 ICMS – Incidência do imposto em operação de importação por pessoa física. I. Incide ICMS em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior, por pessoa física, mesmo que seja sem habitualidade ou intuito comercial, qualquer que seja a sua finalidade. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16624 DE 20/03/2018 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados em São Paulo e Minas Gerais. I. O Protocolo ICM-12/1984 por ser posterior ao Protocolo ICM-11/1977, e tratar da mesma matéria, provocou sua revogação tácita. II.Por sua vez, o Protocolo ICM-12/1984, que estabeleceu o acordo sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, foi revogado pelo Protocolo ICMS-75/2011, não sendo mais possível sua aplicação. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 16622 DE 15/12/2017 ICMS – Concessionário de veículo automotor ou oficina autorizada – Substituição de peças em virtude de garantia – Emissão de Nota Fiscal de entrada – Anexo XII do RICMS/2000. I. O concessionário do veiculo automotor/oficina autorizada deve emitir a Nota Fiscal para amparar a entrada das peças defeituosas em seu estabelecimento a serem substituídas em garantia (6º e 7º do Anexo XII do RICMS/SP). II. O remetente proprietário do veículo cuja peça for substituída em garantia, ainda que contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal, não deve emitir Nota Fiscal para amparar a substituição da peça defeituosa. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018

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