Legislação

Decreto Nº 33351 DE 11/11/2019 Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 33361 DE 14/11/2019 Regulamenta o disposto no art. 65, da Lei nº 16.032, de 20 de junho de 2016, que autoriza a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - Programa Bolsa Catador, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 20638 DE 14/11/2019 Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2019
Portaria SUTRI Nº 892 DE 14/11/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2019
Resolução SEFA Nº 1094 DE 29/10/2019 Rep. - Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Portaria DERAL Nº 41 DE 08/11/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04.11.2019 a 08.11.2019. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 29296 DE 14/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 15 nov 2019
Deliberação ARSESP Nº 918 DE 14/11/2019 Estabelece a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Gas Brasiliano Distribuidora S.A. - GBD e Usuários. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2019
Deliberação Nº 40479 DE 14/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.594, de 07 de novembro de 2019, que altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 26/09/2019 ICMS - EMISSÃO - NOTA FISCAL GLOBAL - DOAÇÃO - VARIOS DONATÁRIOS- Não há previsão na legislação tributária mineira para a emissão de nota fiscal relativa à operação de doação, de forma global, na hipótese em que figurem vários destinatários. No entanto, o contribuinte poderá pleitear regime especial para atender às peculiaridades da operação, cuja análise e decisão quanto à concessão é de competência do delegado fiscal de circunscrição do contribuinte. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019

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