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Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 04/07/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 164 DE 09/08/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019

Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 16/09/2019

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora, em operação interna, de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 26/03/2019

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - ENQUADRAMENTO- O enquadramento como produtor rural pessoa jurídica depende da inscrição como produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 28/01/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 123 DE 19/06/2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 222 do RICMS/2002, para os efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização na modalidade transformação é a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 05/09/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - Nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, independentemente da transmissão de propriedade, os estabelecimentos deverão emitir nota fiscal sempre que promoverem a saída de mercadorias ou sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente.

Estadual - MG - DOE - 5 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 26/03/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição, recheio, cobertura, e não ser amanteigado.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 26/03/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Não está obrigada à EFD a empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 19/06/2019

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZÉM-GERAL - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais envolvendo operações com armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, foram estabelecidas pelos estados por meio do art. 30 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual foi regulamentado, neste estado, pelo art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST deve-se observar, também, o disposto no Anexo XV deste mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019