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Consulta de Contribuinte Nº 125 DE 04/07/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - LUBRIFICANTES - PARTES E PEÇAS - SOLVENTE E UTENSÍLIOS - As partes e peças que não se enquadram na categoria de produtos intermediários, por representarem componentes de máquinas e equipamentos e não serem consumidos, mas sim se desgastarem no processo produtivo, não permitem o aproveitamento do crédito. O óleo diesel consumido somente ensejará direito ao aproveitamento de crédito do imposto quando utilizado diretamente na linha de produção.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 30/01/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019

Resolução GSER Nº 3 DE 14/11/2019

PRORROGA a Resolução nº 002/2019-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 14 nov 2019

Decreto Nº 33351 DE 11/11/2019

Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Estadual - CE - DOE - 13 nov 2019

Decreto Nº 33361 DE 14/11/2019

Regulamenta o disposto no art. 65, da Lei nº 16.032, de 20 de junho de 2016, que autoriza a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - Programa Bolsa Catador, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 14 nov 2019

Lei Nº 20638 DE 14/11/2019

Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 18 nov 2019

Portaria SUTRI Nº 892 DE 14/11/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

Estadual - MG - DOE - 15 nov 2019

Resolução SEFA Nº 1094 DE 29/10/2019

Rep. - Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019

Portaria DERAL Nº 41 DE 08/11/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04.11.2019 a 08.11.2019.

Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019

Decreto Nº 29296 DE 14/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Estadual - RN - DOE - 15 nov 2019