Legislação

Lei Nº 5434 DE 13/11/2019 Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 14/03/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MVA - O art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 estabelece a base de cálculo e a margem de valor agregado (MVA) nas saídas das mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do mesmo anexo, por fabricante de veículos automotores, no caso de estarem amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729/1979, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido art. 57. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2019
Decreto Nº 3294 DE 11/11/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 29/05/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - LOCAL DE EMISSÃO DO CT-E - O processo de geração e transmissão do CT-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o CT-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Instrução Normativa SAT Nº 152 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 156 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 154 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 155 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 153 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 157 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019

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