Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 22/04/2019 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - Havendo operação interna de saída de energia elétrica com diferimento do pagamento do ICMS e posterior saída em operação interestadual, independentemente do destino a ser dado à mesma, deverá haver o recolhimento do imposto diferido, em documento de arrecadação distinto, e sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, nos termos do inciso I do art. 15 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 08/03/2019 ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - A decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF) no RE nº 593.849, admitido sob o regime da repercussão geral, tem efeitos entre as partes litigantes. Aos contribuintes que não ingressaram com ação judicial, a restituição do ICMS/ST poderá ser pleiteada, quanto ao aspecto quantitativo, a partir de 1º/07/2017, data da revogação do § 10 e da alteração da redação do item 1 do § 11, ambos do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, promovidas pelo art. 50 e alínea “d” do inciso I do art. 79, todos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 29/05/2019 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - A pessoa que exerça somente atividade não incluída no campo de incidência do ICMS não é considerada contribuinte em relação a esse imposto, ainda que, excepcionalmente, seja-lhe concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 155 DE 29/07/2019 ICMS - SIMPLES NACIONAL - DIFAL - Tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a consumidor final não contribuinte, a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não é contribuinte do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, conforme previsto no inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 22/04/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDA LÁCTEA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 10/04/2019 ICMS - COMPLEMENTAÇÃO ICMS/ST - REGULAMENTAÇÃO - O Decreto nº 45.547, de 05/12/2018, por meio do seu art. 6º, regulamentou o disposto no § 10-A do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS/ST), quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 10/04/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, deverão ser observadas as formalidades previstas nos art. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Caberá restituição do ICMS/ST na hipótese de saída da mercadoria para outra unidade da Federação, conforme disposto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, bem como o creditamento do imposto relativo à operação própria do remetente na forma prevista no § 10 do art. 66 do mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 04/07/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 26/03/2019 ICMS - INCENTIVO FISCAL À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO- APLICAÇÃO - Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS destinada a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 58 do Decreto nº 47.427/2018 pelo beneficiário do crédito presumido previsto no inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que tal dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e ocorre após ao abatimento do referido crédito presumido, não afetando a sua apuração. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 17/04/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019

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