Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 09/08/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origeme por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com os incisos I e II do art. 43 do Regulamento de Processo e dos Procedimentos Administrativos Tributários (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 22/04/2019 CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a consulta que tratar de assunto relativo a fato de interesse de terceiros, em conformidade com o caput do art. 37 c/c art. 43, todos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 10/04/2019 CONSULTA INEPTA - Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 08/03/2019 ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária somente será efetivada após inequívoca comprovação de que não houve repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019
Instrução Normativa DLT/SRE Nº 2 DE 06/05/1998 Trata da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento considerado como "show room" que se dedica à exibição de mercadorias destinadas à comercialização e realiza negócios. Estadual - MG - DOE - 6 mai 1998
Consulta de Contribuinte Nº 101 DE 29/05/2019 ICMS - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA - Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei nº 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem para integralização de capital social, ainda que não se verifique a saída imediata do bem do estabelecimento transmitente, restando caracterizado o fato gerador do ICMS. No entanto, há previsão, no inciso XI do art. 7º da Lei referida, de não incidência do ICMS quando tratar-se de bem do ativo imobilizado, ou seja, aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 04/02/2019 ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO - RESCISÃO JUDICIAL - Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria para contribuinte do ICMS, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, consoante art. 77 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2019
Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 19/06/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIA - Nos termos doinciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, só haverá incidência do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (DIFAL) quando a operação ou prestação destinar bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 22/07/2019 ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - APURAÇÃO - O Valor Adicionado Fiscal (VAF) será apurado em favor do município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização do produto, conforme disposto no § 12 do art. 2º do Decreto nº 38.714/1997 e art. 12 da Resolução nº 4.306/2011. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 22/04/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

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