Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 04/07/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 26/03/2019

ICMS - INCENTIVO FISCAL À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO- APLICAÇÃO - Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS destinada a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 58 do Decreto nº 47.427/2018 pelo beneficiário do crédito presumido previsto no inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que tal dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e ocorre após ao abatimento do referido crédito presumido, não afetando a sua apuração.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 17/04/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 16/09/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIA DO ESTOQUE UTILIZADA PELO ADQUIRENTE COMO USO/CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO - O imposto recolhido por substituição tributária, na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido em função de sua utilização como ativo imobilizado ou uso e consumo será recuperado na forma do § 8º do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 165 DE 13/08/2019

ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS - INCIDÊNCIA -A imunidade instituída pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos templos de qualquer culto alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.

Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019

Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 28/01/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 193 DE 26/09/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD INDIVIDUALIZADA - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos do caput da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 002/2009, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Estadual - MG - DOE - 26 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 26/03/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO - RETORNO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO - O valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária relativo à saída de mercadoria que tenha retornado integralmente ao estabelecimento de sujeito passivo por substituição, situado em outra unidade da Federação, e não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será restituído por meio de pedido de restituição de indébito tributário, nos termos do § 2º do art. 34 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 26/03/2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - VEDAÇÕES - Para a transferência de crédito acumulado nos termos do Anexo VIII do RICMS/2002, o destinatário do crédito acumulado não poderá ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de moratória ou de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 175 DE 05/09/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS - INTERDEPENDÊNCIA - Nos termos do inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto, inclusive nas operações internas.

Estadual - MG - DOE - 5 set 2019