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Consulta de Contribuinte Nº 166 DE 13/08/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 doRICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019

Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 04/07/2019

ICMS - SUCATA - AQUISIÇÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL - No caso de aquisição de sucata de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, o adquirente deverá emitir nota fiscal na entrada do produto em seu estabelecimento, nos termos do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 28/01/2019

ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ - As operações envolvendo árvores destinadas ao corte (mata em pé) encontram-se inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre a sua caracterização como mercadoria.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 26/03/2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aos tratores agrícolas de rodas, sem esteiras, anteriormente classificados no código 8701.90.90 da NBM, que passaram a se classificar, desde 01/01/2017, nos códigos 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.90 e 8701.95.90.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 06/09/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - Nas aquisições de GLP de contribuintes substituídos, estando este tecnicamente enquadrado como produto intermediário, o valor do imposto que incidiu na operação, informado por estes no documento fiscal, nos termos do inciso I do art. 81 ou do item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 37, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, poderá ser apropriado como crédito pelo adquirente, observadas as demais regras de creditamento previstas nos arts. 66 a 70 do RICMS/2002, ressalvando-se que a falta destas informações na nota fiscal impede a apropriação do crédito.

Estadual - MG - DOE - 6 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 16/09/2019

ICMS - VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COURO BOVINO OU BUFALINO - A fixação de valores mínimos de referência objetiva estabelecer o preço para uma determinada operação ou prestação, quando este, declarado pelo contribuinte, for inferior ao de mercado.

Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 19/06/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 28/01/2019

ICMS - EMPRESAS DE MINERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOLAS DE AÇO - Para aplicação da redução de base de cálculo de que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o estabelecimento que dá saída às bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, seja industrial e o destinatário seja empresa mineradora e exportadora beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 20/05/2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 17/04/2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019