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Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 30/01/2019 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019
Portaria GSF Nº 238 DE 04/11/2019 Regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019
Portaria GSF Nº 239 DE 04/11/2019 Regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 26/03/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ - Os procedimentos de catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação por densidade dos grãos e de cor, mistura de diferentes tipos de grãos para definição de aroma e sabor (blend), designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Decreto Nº 46827 DE 12/11/2019 Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 17790 DE 11/11/2019 Dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança de Trânsito referente ao uso de bicicletas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 26/09/2019 ITCD - FATO GERADOR - As hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) estão elencadas no art. 1º da Lei n° 14.941/2003. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 26/09/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - A base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças e outros prevista, especificamente, no art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se ao industrial fabricante de veículos automotores. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 09/08/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 10/07/2019 ICMS - EXPORTAÇÃO INDIRETA - EMPRESA PREDOMINANTEMENTE EXPORTADORA - EQUIPARAÇÃO - O inciso II do caput e o inciso I do parágrafo único, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que a saída de mercadoria com o fim específico de exportação equipara-se às operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019

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