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Lei Nº 10993 DE 12/11/2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 nov 2019

Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 11 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 04/07/2019

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 30/01/2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008.

Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019

Portaria GSF Nº 238 DE 04/11/2019

Regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019

Portaria GSF Nº 239 DE 04/11/2019

Regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - PI - DOE - 8 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 26/03/2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ - Os procedimentos de catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação por densidade dos grãos e de cor, mistura de diferentes tipos de grãos para definição de aroma e sabor (blend), designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Decreto Nº 46827 DE 12/11/2019

Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.

Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019

Lei Nº 17790 DE 11/11/2019

Dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança de Trânsito referente ao uso de bicicletas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 26/09/2019

ITCD - FATO GERADOR - As hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) estão elencadas no art. 1º da Lei n° 14.941/2003.

Estadual - MG - DOE - 26 set 2019