Legislação

Consulta COPAT Nº 82 DE 11/11/2019 ICMS. Tintas e vernizes empregados na construção civil se enquadram no conceito de material de construção. A restrição a aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do anexo 2 abrange todos os itens que por sua natureza são considerados materiais de construção. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 76 DE 11/11/2019 ICMS. Substituição Tributária. A mercadoria "lenços umedecidos". Produto de higiene pessoal. Estão sujeitos à substituição tributária. RICMS/SC, Anexo 03 Seção XXI. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 83 DE 11/11/2019 ICMS. Benefícios fiscais. A redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2. Não é aplicável aos materiais de construção por expressa previsão legal. Arame farpado NCM 7313.00.00, grampo de cerca NCM 7317.00.20, pregos NCMS 7317.00,90, arame recozido NCM 7217.10.90 e telas para cercas e alambrados NCMS 73.14.31.00 são itens fabricados para serem usados como material de construção. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16837 DE 20/12/2017 ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS 52/17. I - O objetivo da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 é de dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/96, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II - A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador. III - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das cláusulas décima e décima primeira do Convênio 52/2017. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Consulta COPAT Nº 85 DE 11/11/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC (CONSULTA COPAT 27/2019). POR CONSEGUINTE, OBSERVADAS AS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 113, ANEXO 3, DO RICMS/SC, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 84 DE 11/11/2019 ICMS. Prestação de serviço de transporte "em cortesia". Gratuito. Deve ser emitido o respectivo documentos fiscal com destaque do imposto, se devido. A base de cálculo é o valor corrente do serviço. Lei nº 10.297/1996 art. 16. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16835 DE 12/12/2017 ICMS – SUSPENSÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO – ARTIGO 29 DAS DDTT DO RICMS/2000. I. O artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 garante a possibilidade de o estabelecimento industrial paulista, que pertença a um dos setores relacionados nos §§ 3º e 3º-A do mesmo dispositivo, que preencha os requisitos estabelecidos em seu § 1º, a optar pela suspensão do ICMS na importação de bens destinados à integração ao ativo imobilizado. II. Cabe ao Contribuinte verificar se preenche todos os requisitos para fruição dos benefícios fiscais previstos no referido artigo, podendo, caso persistam dúvidas, dirigir-se ao Posto Fiscal de sua jurisdição para obter a orientação necessária. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018
Consulta COPAT Nº 86 DE 11/11/2019 ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NOS ARTS. 35-A E 35-B DO RICMS/SC. (i) A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL E A REMISSÃO DOS CRÉDITOS IRREGULARES PELO ESTADO DO CONTRIBUINTE EMITENTE, CUMULATIVAMENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEI 160/2017 E O CONVÊNIO 190/2017, OBSTAM O FISCO ESTADUAL DE APLICAR A SANÇÃO DO ART. 35-B, COM FULCRO NO ART. 35-A DO RICMS/SC E NO ART. 8º DA LC 24/75; (ii) ENTRETANTO, O ART. 5º DA LC 160/2017 VEDA A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO, BEM COMO A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO PELO SUJEITO PASSIVO. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16834 DE 29/01/2018 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e– Correção da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e informada no CT-e. I – O Manual de Orientações ao Contribuinte – CT-e expressamente veda a alteração do campo “Chave da NF-e” por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16830 DE 12/12/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI). I. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário. II. Na aquisição de produtos alimentícios sujeita à substituição tributária, de contribuinte MEI situado no Estado de São Paulo, por varejista também situado nesse Estado, para revenda a consumidor final, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018

Legislações