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Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 26/03/2019 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975 e inciso IX do art. 43 c/c inciso II do art. 50, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 191 DE 26/09/2019 ICMS - PARCERIA RURAL - EMISSÃO - NOTA FISCAL - PARCEIRO OUTORGANTE - É obrigatória a emissão de nota fiscal, inclusive pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na qualidade de parceiro outorgante, referente à venda da parcela de sua participação na produção, conforme determinação contida no inciso I do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 30/01/2019 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - ABATIMENTO - VEDAÇÃO - IMPOSTO DEBITADO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Em face do disposto no inciso II do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/2002, é vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação com o imposto incidente nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 19/06/2019 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Decreto Nº 68249 DE 11/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 146, de 10 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2019
Resolução ARSAL Nº 12 DE 12/11/2019 Institui o Parcelamento de Débito direcionado aos Permissionários e Autorizados do Serviço Complementar e autorizados do Serviço Convencional do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que aderiram a Campanha Arsal Legal, estabelecida na Resolução ARSAL nº 7, de 16 de julho de 2019. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 35380 DE 11/11/2019 Regulamenta a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 nov 2019
Lei Nº 10993 DE 12/11/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 04/07/2019 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

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