Legislação

Resposta à Consulta Nº 16828 DE 08/01/2018 ICMS – Isenção – Energia Solar e Eólica. I. O Convênio ICMS 101/97 foi inserido na legislação paulista por meio do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, o qual é taxativo ao elencar os produtos cujas operações estão isentas do ICMS, sendo que nele não consta o produto "microinverter conversor estático de corrente contínua com 4 entradas", motivo pelo qual não estão isentas as operações com o referido produto. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16826 DE 08/01/2018 ICMS – Aproveitamento de Crédito – Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração de areia, cascalho ou pedregulho - Instrumentos e ferramentas de uso e consumo do estabelecimento. I - Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições. II - Não há direito ao crédito relativo ao ICMS efetivamente pago nos correspondentes serviços de transportes de instrumentos e ferramentas de uso e consumo. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018
Consulta COPAT Nº 87 DE 11/11/2019 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DE O SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE POR ELE CONTRATADO. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16824 DE 28/02/2018 ICMS - Fornecimento de alimentação para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias - Regime Especial de Tributação. I. Não é possível a opção pelo Regime Especial de Tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, cumulado com o benefício da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 nas operações internas para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. II. O contribuinte deverá segregar as operações internas albergadas pelo citado artigo 55, caso os requisitos para essa isenção sejam cumpridos, e emitir a Nota Fiscal, nessa hipótese, como se não fosse optante pelo Regime Especial de Tributação, tendo em vista o impedimento constante do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 9 mar 2018
Consulta COPAT Nº 75 DE 11/11/2019 ICMS. Substituição Tributária nas operações com autopeças. MVA reduzida. Só se aplica a MVA reduzida nas operações em que o remetente se enquadra no conceito de fabricante de veículos, fabricante de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, RICMS/SC, Anexo 3, ART. 115, I, "a". Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 77 DE 11/11/2019 ICMS. Crédito pela entrada. Não dá direito a crédito o imposto pago relativo ao serviço de transporte aplicado em atividades não sujeitas ao ICMS. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16820 DE 28/02/2018 ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com os produtos que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário. II - O remetente para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado de mercadorias elencadas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 não deve recolher o diferencial de alíquotas disposto no artigo 56 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 9 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 16818 DE 13/12/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Quebra de sequência - Inutilização de numeração - Período de competência para escrituração. I - Não existe nenhuma especificação prevista na legislação paulista quanto ao momento em que a inutilização deva ser escriturada, ficando a critério do contribuinte escriturá-la no período em que ocorreu a quebra da sequência da numeração ou quando a inutilização for recepcionada pela Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018
Decreto Nº 6012 DE 08/11/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 16817 DE 24/01/2018 ICMS – Extensão dos efeitos de resposta à consulta a outro estabelecimento do mesmo titular. I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e que o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

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