Legislação

Lei Nº 11498 DE 08/11/2019 Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 9 nov 2019
Lei Nº 16690 DE 11/11/2019 Determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2019
Lei Nº 16691 DE 11/11/2019 Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2019
Portaria SUT Nº 269 DE 11/11/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 29270 DE 11/11/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.464, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 74 DE 11/11/2019 ICMS. Diferencial de Alíquota. Situação diversa das apreciadas por esta comissão. A isenção prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS-SC aplica-se apenas às operações internas o que exclui a consulente já que está estabelecida em outro estado. Cabe à consulente recolher o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna deste Estado e Interestadual. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 78 DE 11/11/2019 ICMS. Substituição Tributária e Consignação Mercantil. Nas operações sujeitas à Substituição Tributária, é possível utilizar as disposições relativas à Consignação Mercantil, contidas nos arts. 32 a 36 do Anexo 6 do RICMS/SC, naquilo que não forem contrárias às regras gerais e específicas que regem a Substituição Tributária, constantes, especialmente, mas não unicamente, no Anexo 3 do mesmo regulamento. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 79 DE 11/11/2019 ICMS. O ICMS próprio e o substituto relativo às entradas de mercadorias, posteriormente destinadas a detentores do Pró-Emprego, deve ser recuperado pelo substituído através do demonstrativo de créditos informados previamente - DICP - CÓD. 45. O ICMS próprio relativo às entradas de mercadorias ST, posteriormente destinadas para outra UF, deve ser recuperado através de DCIP - CÓD. 56, enquanto que o ICMS substituto, relativo a estas mesmas operações, deverá ser recuperado através do DRCST. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 80 DE 11/11/2019 ICMS. Substituição Tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: I) a sua descrição; II) a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul Baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) um CEST. (art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ). Parte-se do pressuposto de que está correta a classificação da mercadoria na NCM/SH, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. As operações com "bombona plástica 5 litros", de NCM 3923.3000, não estão sujeitas à Sistemática de Substituição Tributária, por não se enquadrarem nos critérios definidos no § 3º, art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 81 DE 11/11/2019 ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível utilizado para abastecer máquinas em operação de extração de areia, enquanto não implementado plenamente o regime dos créditos financeiros. Postergação dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 , para 1º de janeiro de 2020. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

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