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Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 26/03/2019

ICMS - DIFERIMENTO PARCIAL - INDUSTRIAL SISTEMISTA - EMBALAGEM - PALETES E SEPARADORES- INAPLICABILIDADE - Aplica-se o diferimento parcial de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento) nas saídas de insumos destinados a industrial sistemista, nos termos do art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, aos produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 130 DE 04/07/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado no documento fiscal apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, será destacado o ICMS/OP, o destaque ou não do ICMS/ST dependerá de análise da legislação tributária do estado de destino, devendo, ainda, ser observadas as disposições do § 10 do art. 66 da Parte Geral do RICMS/2002 para creditamento do ICMS/OP e dos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo regulamento para restituição do ICMS/ST.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 06/09/2019

ICMS - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de energia elétrica somente é permitido nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do § 4º do art. 66 do RICMS/2002. Nas demais hipóteses, somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

Estadual - MG - DOE - 6 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 26/03/2019

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975 e inciso IX do art. 43 c/c inciso II do art. 50, ambos do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 191 DE 26/09/2019

ICMS - PARCERIA RURAL - EMISSÃO - NOTA FISCAL - PARCEIRO OUTORGANTE - É obrigatória a emissão de nota fiscal, inclusive pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na qualidade de parceiro outorgante, referente à venda da parcela de sua participação na produção, conforme determinação contida no inciso I do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 30/01/2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - ABATIMENTO - VEDAÇÃO - IMPOSTO DEBITADO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Em face do disposto no inciso II do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/2002, é vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação com o imposto incidente nas operações com energia elétrica.

Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 19/06/2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Decreto Nº 68249 DE 11/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 146, de 10 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 12 nov 2019

Resolução ARSAL Nº 12 DE 12/11/2019

Institui o Parcelamento de Débito direcionado aos Permissionários e Autorizados do Serviço Complementar e autorizados do Serviço Convencional do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que aderiram a Campanha Arsal Legal, estabelecida na Resolução ARSAL nº 7, de 16 de julho de 2019.

Estadual - AL - DOE - 13 nov 2019

Decreto Nº 35380 DE 11/11/2019

Regulamenta a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 11 nov 2019