Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 17/09/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO PRÓPRIA - IPI - O art. 48 do RICMS/2002 estabelece que não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. Estadual - MG - DOE - 17 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 26/03/2019 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 28/01/2019 ICMS - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - De acordo com o inciso I do art. 11 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, nas prestações de serviço de transporte multimodal, o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na localidade onde a prestação se iniciar. Com efeito, nas prestações de serviço de transporte multimodal iniciadas neste Estado, sob cláusula FOB, com destino à Zona Franca de Manaus, será aplicada uma única alíquota para todo trajeto, no percentual de 7% (sete por cento), nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 18/07/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, conforme previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 10/07/2019 ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - AQUISIÇÃO MEDIANTE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - TRIBUTAÇÃO - A venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, por qualquer pessoa jurídica, e até mesmo pessoa física que explore a atividade de produtor rural, está sujeita ao recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 74 DE 17/04/2019 ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO -TRANSFERÊNCIA - A transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS somente poderá ser realizada nos termos e formas prescritos no Anexo VIII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 22/07/2019 ICMS - DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO - BACALHAU - O inciso III do art. 12 do RICMS/2002 estabelece que se encerra o diferimento na hipótese de destinar o produto a consumidor final. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 147 DE 22/07/2019 ICMS - CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO - OBRA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - As operações com concreto cimento ou asfáltico estarão alcançadas pela não-incidência do ICMS quando suas saídas sejam destinadas a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra, conforme estabelecido pelo inciso XX, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002. A saída, em operação interna, de tais mercadorias, adquiridas pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 92 DE 20/05/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido Anexo passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 168 DE 05/09/2019 ICMS - REGIME ESPECIAL - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MATÉRIA-PRIMA -Apenas as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinadas exclusivamente à industrialização pelo próprio importador dos produtos relacionados no Anexo I do regime especial estão abrangidas pelo diferimento, conforme disposto no § 1º do art. 1º do regime especial c/c alínea “a” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019

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