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Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 04/07/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO - CNAE -A atividade principal do estabelecimento será classificada segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, conforme preceitua o parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 160 DE 09/08/2019

ICMS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019

Consulta de Contribuinte Nº 189 DE 26/09/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - BLOCO K - PADARIAS -As padarias, independentemente de possuírem como atividade econômica principal a classificada na CNAE 1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) ou na CNAE 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda), não estão sujeitas à escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital.

Estadual - MG - DOE - 26 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 17/09/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO PRÓPRIA - IPI - O art. 48 do RICMS/2002 estabelece que não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Estadual - MG - DOE - 17 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 26/03/2019

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 28/01/2019

ICMS - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - De acordo com o inciso I do art. 11 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, nas prestações de serviço de transporte multimodal, o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na localidade onde a prestação se iniciar. Com efeito, nas prestações de serviço de transporte multimodal iniciadas neste Estado, sob cláusula FOB, com destino à Zona Franca de Manaus, será aplicada uma única alíquota para todo trajeto, no percentual de 7% (sete por cento), nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 42 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 18/07/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, conforme previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 10/07/2019

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - AQUISIÇÃO MEDIANTE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - TRIBUTAÇÃO - A venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, por qualquer pessoa jurídica, e até mesmo pessoa física que explore a atividade de produtor rural, está sujeita ao recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente.

Estadual - MG - DOE - 10 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 74 DE 17/04/2019

ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO -TRANSFERÊNCIA - A transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS somente poderá ser realizada nos termos e formas prescritos no Anexo VIII do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 22/07/2019

ICMS - DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO - BACALHAU - O inciso III do art. 12 do RICMS/2002 estabelece que se encerra o diferimento na hipótese de destinar o produto a consumidor final.

Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019