Legislação

Resposta à Consulta Nº 16845 DE 13/12/2017 ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Decreto Nº 4649 DE 11/11/2019 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 712 DE 11/11/2019 Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 713 DE 11/11/2019 Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 40254 DE 11/11/2019 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 07/11/2019 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005, de 26 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEMOB Nº 92 DE 05/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade para o Prestador do STIP/DF de apresentar Certidão de Nada Consta Criminal no ato de cadastramento junto as Empresas Operadoras. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 73 DE 11/11/2019 ICMS. Pedido de reconsideração. Somente poderá ser recebido se estiver presente alguma das hipóteses para tanto previstas na legislação pertinente. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 341 DE 08/11/2019 Introduz as Alterações 118ª e 119º no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2019
Lei Nº 11149 DE 06/11/2019 Dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2019

Legislações