Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 19/06/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIA - Nos termos doinciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, só haverá incidência do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (DIFAL) quando a operação ou prestação destinar bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 22/07/2019

ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - APURAÇÃO - O Valor Adicionado Fiscal (VAF) será apurado em favor do município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização do produto, conforme disposto no § 12 do art. 2º do Decreto nº 38.714/1997 e art. 12 da Resolução nº 4.306/2011.

Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 22/04/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 22/04/2019

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - Havendo operação interna de saída de energia elétrica com diferimento do pagamento do ICMS e posterior saída em operação interestadual, independentemente do destino a ser dado à mesma, deverá haver o recolhimento do imposto diferido, em documento de arrecadação distinto, e sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, nos termos do inciso I do art. 15 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 08/03/2019

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - A decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF) no RE nº 593.849, admitido sob o regime da repercussão geral, tem efeitos entre as partes litigantes. Aos contribuintes que não ingressaram com ação judicial, a restituição do ICMS/ST poderá ser pleiteada, quanto ao aspecto quantitativo, a partir de 1º/07/2017, data da revogação do § 10 e da alteração da redação do item 1 do § 11, ambos do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, promovidas pelo art. 50 e alínea “d” do inciso I do art. 79, todos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 29/05/2019

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - A pessoa que exerça somente atividade não incluída no campo de incidência do ICMS não é considerada contribuinte em relação a esse imposto, ainda que, excepcionalmente, seja-lhe concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 155 DE 29/07/2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - DIFAL - Tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a consumidor final não contribuinte, a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não é contribuinte do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, conforme previsto no inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 29 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 22/04/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDA LÁCTEA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 10/04/2019

ICMS - COMPLEMENTAÇÃO ICMS/ST - REGULAMENTAÇÃO - O Decreto nº 45.547, de 05/12/2018, por meio do seu art. 6º, regulamentou o disposto no § 10-A do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS/ST), quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 10/04/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, deverão ser observadas as formalidades previstas nos art. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Caberá restituição do ICMS/ST na hipótese de saída da mercadoria para outra unidade da Federação, conforme disposto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, bem como o creditamento do imposto relativo à operação própria do remetente na forma prevista no § 10 do art. 66 do mesmo regulamento.

Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019