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Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 04/07/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - DESCRIÇÃO DO PRODUTO - KIT -Para fins de aplicação, em operação interna, dos §§ 16 e 17 do art. 42 do RICMS/2002, entende-se como kit a reunião em uma mesma embalagem de produtos submetidos a tratamentos tributários distintos, sem, contudo, alterar a funcionalidade de cada um dos seus itens.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 05/09/2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Estadual - MG - DOE - 5 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 28/01/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TELECOMUNICAÇÃO - Conforme previsto no art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, em especial em seus §§ 1º e 5º, as empresas de telecomunicação, mesmo aquelas não relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13/03/2013, no tocante à sua área de atuação em território mineiro, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede neste Estado, bem como escrituração fiscal e recolhimento do ICMS centralizados.

Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 04/07/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 16/09/2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - ESTABELECIMENTOS MINEIROS DO MESMO TITULAR - Na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração será feita de forma individualizada, por estabelecimento e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme previsto no § 2º do art. 65 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 50 DE 30/05/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - No cálculo do DIFAL não deverá ser observada a redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativamente aos produtos cuja condição para aplicação do benefício fiscal seja a de serem produzidos em Minas Gerais.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 29/05/2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -A concessão de isenção no caso de microgeração e minigeração distribuída, através do sistema de compensação de energia elétrica, em operação interna, está prevista nos itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. O item 222 refere-se especificamente à energia solar fotovoltaica e o item 223 trata das demais fontes de energia utilizadas pelos participantes do sistema de compensação de energia elétrica.

Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 08/03/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - OBRIGATORIEDADE - A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), consoante ao disposto no § 4º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.

Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 08/03/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - OBRIGATORIEDADE - A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), consoante ao disposto no § 4º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.

Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 60 DE 29/05/2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Na prestação de serviço de comunicação não medido, não se aplica o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 se o serviço for prestado integralmente em determinada unidade da Federação, ainda que o tomador esteja formalmente localizado em outra.

Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019