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Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 18/07/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 214 DE 05/12/2018

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 08/06/2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRODUTOR RURAL - O chefe da Administração Fazendária poderá autorizar a concessão de inscrição única, com centralização da escrituração e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua, dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde que a medida não dificulte a fiscalização do imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nos termos do § 3º do art. 97 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 16/05/2018

ICMS - ISENÇÃO - FERTILIZANTES - É condição para a aplicação da isenção estabelecida na alínea “b” do item 220 da Parte 1 do RICMS/2002, que o produto seja produzido para uso na agricultura e na pecuária, aplicando-se, desse modo, também na saída interna destinada a estabelecimento industrial para utilização em processo industrial de produto destinado ao uso na agricultura ou pecuária.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 21/06/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFAL - Tratando-se de aquisição, em operação interestadual, de mercadoria listada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte mineiro, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido a título de DIFAL será atribuída ao remetente/alienante caso este esteja estabelecido em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para instituição do referido regime, conforme disposto no § 2º do art. 12 da Parte 1 do mencionado Anexo XV.

Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 21/06/2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016.

Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 204 DE 23/11/2018

ICMS - ETIQUETAS E RÓTULOS - CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM - ALÍQUOTA APLICÁVEL - A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, tais como nome comercial, composição, nome do responsável técnico, dados do fabricante, forma de conservação e quantidade existente, afixados no recipiente, integrando-o, são caracterizados como embalagem para os fins da legislação tributária estadual.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 04/09/2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMENTES - A regra constante do item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se às saídas interestaduais, promovidas por contribuinte mineiro, desde que observadas as disposições contidas no referido item, inclusive quanto à finalidade das sementes (semeadura), bem como a dedução do preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto dispensado na operação.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 22/05/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 52/2017 - CÁLCULO DO ICMS/ST - Em face do deferimento parcial da medida cautelar na ADI nº 5866, foram suspensos os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017. A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017 não inovou ou alterou a metodologia de cálculo do ICMS/ST, especialmente no que tange às mercadorias destinadas à comercialização.

Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 02/05/2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018