Legislação

Comunicado GEFIS Nº 47 DE 11/11/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de novembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2019
Lei Nº 17789 DE 08/11/2019 Dispõe sobre o dever de instituir sistema permanente de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2019
Decreto Nº 9551 DE 12/11/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 20.361 , de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SEL Nº 4 DE 12/11/2019 Altera artigos a IN SEL 2/2019, que estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE RS LIE. Estadual - RS - DOE - 13 nov 2019
Resolução PGE Nº 157 DE 05/11/2019 Regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54.853 , de 05 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 13 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 10/04/2019 ICMS -SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITES - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso da receita acumulada for inferior a 20% (vinte por cento) e, a partir do mês subsequente, se o excesso for superior a 20%, em conformidade com o § 1o do art. 12 da Resolução CGSN n° 140/2018. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 22/04/2019 ICMS - INCIDÊNCIA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - CARGA E DESCARGA - O fornecimento de material indispensável à carga e recarga de extintor de incêndio, tais como o pó químico, gás carbônico (CO2), água (H2O) e nitrogênio (N2 ), é normalmente tributado pelo ICMS, com base na alínea “b” do inciso II do art. 1o do RICMS/2002, visto que está caracterizada a ressalva contida no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 22/07/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EMISSÃO DE NFC-e -Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 19/06/2019 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BANHA SUÍNA PRODUZIDA FORA DO ESTADO - A redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 se aplica aos produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados, dentre eles a banha de porco, desde que produzidos no Estado. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 31/05/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - AUTOPEÇAS - Nas operações com autopeças não enquadradas no inciso II do § 1º do art. 57 ou no art. 58, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária é aquela previstana alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a ordem dos itens. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2019

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