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Portaria GABIN Nº 615 DE 08/11/2019

Dispõe sobre a distribuição e a tramitação dos processos administrativos fiscais junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas instâncias, até sua finalização, que deverá atender aos critérios de prioridade estabelecidos nesta Portaria.

Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019

Lei Nº 11002 DE 14/11/2019

Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, a fixarem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 18 nov 2019

Lei Nº 11001 DE 14/11/2019

Institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 18 nov 2019

Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 14/11/2019

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019

Portaria SEFA Nº 1643 DE 14/11/2019

Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante na Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005.

Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 149 DE 04/09/2018

ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU - Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010. ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE CRU - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos, inclusive cooperativas de produtores rurais, envolvidos na circulação interna do leite cru, desde a sua aquisição, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, até o seu processamento (industrialização) em estabelecimento mineiro.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 14/11/2019

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019

Portaria SUT Nº 270 DE 14/11/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2019.

Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2019

Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 13 DE 08/11/2019

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS).

Estadual - RS - DOE - 18 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 08/10/2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Estadual - MG - DOE - 8 out 2018