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Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 19/06/2019 ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PÃO DE QUEIJO E BISCOITO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com os produtos pão de queijo e biscoito de queijo, classificados no código 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Esses produtos são alcançados pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e estão sujeitos à substituição tributária prevista no item 46.5 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 31/10/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 31 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 20/05/2019 ICMS - ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR - APLICABILIDADE - A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção em operação interna prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 11/10/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 05/09/2019 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -No período de vigência da regra de transição de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 93/2015, a parcela do DIFAL cabível a Minas Gerais, como estado de origem, será considerada para cálculo do crédito presumido previsto em RET. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 196 DE 11/10/2019 ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA - Verificada ocorrência de perda de mercadoria antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de entrada referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 18/07/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 214 DE 05/12/2018 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 08/06/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRODUTOR RURAL - O chefe da Administração Fazendária poderá autorizar a concessão de inscrição única, com centralização da escrituração e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua, dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde que a medida não dificulte a fiscalização do imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nos termos do § 3º do art. 97 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018

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