Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 17/04/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 10/04/2019 ICMS - EMPRESAS DE MINERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOLAS DE AÇO - Para aplicação da redução de base de cálculo de que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o estabelecimento que dá saída às bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, seja industrial e o destinatário seja empresa mineradora e exportadora beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 18/07/2019 ICMS - ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Os arts. 181, 304, 304-A e 304-C, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 permitem a entrega de mercadoria em local diverso do destinatário ou em local da obra, todavia, são aplicáveis às operações internas, não havendo nenhum convênio que lhes atribua extraterritorialidade. ICMS - DEMONSTRAÇÃO - As remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário tem procedimento próprio previsto no Ajuste SINIEF nº 002/2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MG - DOE - 18 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 21/08/2019 Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - FERRO GUSA - Nos termos do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na aquisição de mercadoria, em operação oriunda de outra unidade da Federação, destinada à industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço. Estadual - MG - DOE - 21 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 19/06/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - VEÍCULOS AUTOMOTORES E PEÇAS - O contribuinte revendedor de veículos e peças, ao promover operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS com a mercadoria sujeita à substituição tributária, deve recolher o ICMS - diferencial de alíquota para a unidade da Federação de destino, conforme previsto no Convênio ICMS nº 93/2015. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 19/06/2019 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO - A redução da base de cálculo estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 pressupõe a adequação da máquina, aparelho ou equipamento à descrição e classificação constantes da Parte 4 do Anexo IV do RICMS/2002, bem como que o produto possa ser caracterizado como “industrial”. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 05/09/2019 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre circunstâncias e/ou fatos não completa e exatamente descritos na petição, em conformidade com o caput do art. 37 c/c inciso II do art. 43, todos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - Conforme previsto no subitem 19.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas dos produtos alimentícios relacionados nas alíneas “a” e “b” do referido item 19 com destino à industrialização. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 43 DE 26/03/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária e sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 20/05/2019 Rep. - ICMS - SUJEITO ATIVO - DIFERECIAL DE ALÍQUOTAS - Nas vendas de asfalto, em operação interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS (empresas de construção civil), o valor do DIFAL deverá ser calculado e recolhido para a unidade federada na qual estiver localizada a pessoa jurídica constante na nota fiscal que acobertou a operação, na condição de adquirente. Caso o asfalto seja faturado para órgãos públicos em que estes indiquem as entregas diretamente a outros órgãos ou entidades, o destaque do imposto e o recolhimento do DIFAL ocorrerão conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 13/2013. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 04/07/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA- Nos termos do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, o contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias novos ou usados, remetidos a qualquer título por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

Legislações