Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 215 DE 05/12/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 18/07/2018 ICMS - DIFERIMENTO - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - SUCATA - APARAS DE PAPEL -A apara de papel resultante do processo produtivo deve ser classificada como sucata, uma vez que, tornando-se definitiva e totalmente inservível para o uso ao qual o papel se destinou originariamente, se enquadra no conceito de resíduo disposto no inciso I do art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Nesse caso, nas operações internas com a referida mercadoria aplica-se o diferimento do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 26/02/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - Nos termos do inciso I do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais,desde que o estabelecimento remetente seja o fabricante do medicamento relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do mesmo Anexo, poderá o destinatário mineiro, substituto tributário, utilizar a MVA para apuração da base de cálculo do ICMS/ST. Nessa hipótese, a legislação não exige que o remetente detenha o registro do medicamento junto à Anvisa. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 16/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA - OFICINA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA - A remessa de mercadoria, efetuada diretamente pelo fabricante, e destinada a empresa de assistência técnica situada no território mineiro, para fins de emprego no reparo de produto não configura comercialização, desde que comprovado que se trata de remessa em razão de garantia ao consumidor final, não cabendo ao remetente a responsabilidade por substituição tributária estabelecida nos arts. 12 e 13 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 04/09/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Até 31/12/2015, na apuração da antecipação do imposto devida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, conforme previsão do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, deveria ser considerada a alíquota interna fixada no art. 42 mencionado, independentemente da previsão de redução de base de cálculo para as operações internas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 08/06/2018 ICMS - REGIME DE APURAÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A utilização do crédito presumido de 20% (vinte por cento) é a regra de apuração do ICMS em relação aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos. Por seu turno, é garantida ao prestador a opção pela apuração no sistema normal de débito crédito, desde que formalizada mediante regime especial. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 205 DE 23/11/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - APLICABILIDADE -Como estão sujeitas à substituição tributária prevista nos itens 20.0 e 62.0 do capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, nas saídas, em operação interna, de abraçadeiras de plástico e de aço inox, classificadas, respectivamente, na subposição 3926.90.90 e na posição 73.26, ambas da NBM/SH, com destino a contribuinte do ICMS, independentemente da atividade que este exerça, o remetente será responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, conforme disposto no art. 12 da Parte 1 do referido anexo. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 21/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPELÃO HIDRÁULICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 21/06/2018 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 100/1997 - DEFENSIVO AGRÍCOLA - Ao promover saída de defensivo agrícola produzido para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins, o armazém geral situado neste estado deverá aplicar a isenção e a redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS 100/1997 para a saída interna e interestadual, respectivamente, observados ainda os procedimentos dispostos nos arts. 54 a 67 do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Legislações