Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 31/07/2019 Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 08/03/2019 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 29/05/2019 CONSULTA INEPTA - Não se operam os efeitos da consulta, especialmente os previstos nos arts. 41 e 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, em relação à pessoa física que não se reveste da condição de contribuinte do ITCD, por faltar-lhe legitimidade para o processo de consulta, em conformidade com o art. 37 do citado RPTA. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 19/06/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 20/05/2019 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 141 DE 18/07/2019 CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 10/04/2019 ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - ESTORNO - A legislação tributária que disponha sobre concessão de isenção submete-se à regra da interpretação literal prevista no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 19/02/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CÁLCULO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexo IV do RICMS/2002 para operações internas a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais, consoante disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002 e no Convênio ICMS 153/2015. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2019
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 19/06/2019 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL - NÃO CONTRIBUINTE - Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é contribuinte do imposto o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 116 DE 19/06/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - A isenção prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, além de não ser considerada no cálculo do DIFAL devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 136.14 do mesmo anexo, não tem nenhum efeito sobre as operações interestaduais, uma vez que ela se aplica apenas às operações ou prestações internas. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Legislações