Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 74 DE 16/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRO GUSA - O estabelecimento destinatário de ferro gusa, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto incidente na operação interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 04/09/2018 CONSULTA INEPTA - Nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, tendo em vista estar formulada por pessoa física que não se reveste da condição de sujeito passivo ou entidade de classe de contribuintes, não surtindo os efeitos próprios do instituto. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 02/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPEL ALUMÍNIO - FILME DE PVC - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, e, a partir de 1º/01/2018, alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 02/05/2018 ICMS - REVENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE ORIGINAL - PROCEDIMENTOS - REGIME ESPEICAL - Nos termos do inciso I do art 50 do RPTA/2008, o contribuinte poderá requerer regime especial para atender às suas peculiaridades no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento que pretende adotar. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 22/05/2018 ICMS - FATO GERADOR - COOPERATIVA - O fornecimento de combustível ou lubrificante pela cooperativa ao cooperado, para prestação de serviço de transporte de maneira autônoma, por contrato firmado entre este e terceiros, independentemente da cooperativa, pelo qual lhe será cobrado o devido pagamento, inclusive com repasse de custos, bem como o fornecimento de combustível a transportador autônomo não cooperado ou mesmo a terceiros, caracterizam a circulação econômica da mercadoria e, consequentemente, o fato gerador do ICMS, conforme dispõe o inciso I do art. 1º c/c inciso VI do art. 2º, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 103 DE 21/06/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO - A prestação interestadual de serviço de transporte de cargas destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 201 DE 23/11/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA -Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da mesma Parte 1, observado o disposto no subitem 19.4. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 16/03/2018 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 16/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do disposto no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais com destino a contribuinte mineiro, é o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na Parte 2 e observado também o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo artigo, bem como o art. 51 da Parte 1 do citado Anexo XV. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 16/05/2018 ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS/PASEP - COFINS - Regra geral, havendo incidência do PIS e da COFINS na operação, o seu valor comporá a base de cálculo do ICMS, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, ressalvada a hipótese de celebração de convênios celebrados entre as unidades federadas que preveem a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações com mercadorias sujeitas à incidência dos referidos tributos federais. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

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