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Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 26/03/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019

Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 14 nov 2019

Lei Nº 8619 DE 18/11/2019

Regulamenta a fiscalização com medidores móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 26/03/2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - É permitida a apropriação, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo à aquisição de insumos para a fabricação de produtos de panificação, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, inclusive o ICMS relativo à operação própria do remetente, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Lei Nº 8625 DE 18/11/2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019

Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Resolução SEFAZ Nº 83 DE 14/11/2019

Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 192 DE 05/11/2018

ICMS - DIFERIMENTO - ALUMÍNIO GOTÃO - Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018

Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos relacionados ao Cadastro dos Contribuintes do ICMS.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

Resolução SEFAZ Nº 85 DE 14/11/2019

Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA, e a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição de indébito, na forma que menciona.

Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019