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Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 04/09/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE -PROCEDIMENTOS - Na hipótese de industrialização por encomenda, quando os insumos adquiridos pelo encomendante forem enviados diretamente ao industrializador pelo fornecedor, serão observados os procedimentos previstos nos arts. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operação interestadual iniciada em outra unidade da Federação, o fisco de origem deverá ser consultado.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 08/06/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transportadora estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 18/06/2018

ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - PROPORCIONALIDADE - Tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002. Para tanto, caberá ao contribuinte, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito.

Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 219 DE 21/12/2018

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação.Nos termos do art. 35 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação emitirão os documentos fiscais, conforme as prestações que realizarem, na forma prevista nos arts. 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Portaria RE Nº 85 DE 19/11/2019

Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 60 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 20 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 18/07/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Para os casos de remessa de produto acabado diretamente do industrializador ao adquirente, sem que o mesmo transite pelo estabelecimento do encomendante, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B da mesma Parte 1.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 216 DE 11/12/2018

ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO - Para a concessão do diferimento do imposto na entrada decorrente de importação direta do exterior de bem destinado ao ativo imobilizado, este não poderá ser considerado alheio à atividade do estabelecimento.

Estadual - MG - DOE - 11 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 16/03/2018

ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO -No CTe relativo à prestação de serviço de transporte objeto de subcontratação, a transportadora subcontratante deverá constar como tomadora do serviço de transporte, tendo em vista que esta é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, conforme disposto no inciso III do art. 58-A do Convênio SINIEF 006/1989.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 06/05/2019

Rep. - ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU -A saída de café cru, em operação interna, de estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 5º da Parte Geral do RICMS/2002, ou a estabelecimento comercial atacadista de café, está sujeita ao diferimento do imposto, conforme item 18 da Parte 1 do Anexo II c/c inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 6 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 60 DE 20/04/2018

ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do inciso III do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, a nota fiscal será emitida para regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, não havendo previsão na legislação tributária mineira para emissão de nota fiscal global, na situação exposta.

Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018