Legislação

Portaria ADERR Nº 999 DE 12/11/2019 Estabelecer e adotar o Modelo da Guia de Trânsito Vegetal (GTV) que deverá ser utilizado pela ADERR. Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 1350 DE 08/11/2019 Altera o art. 1º da Lei 1.038, de 1º de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 1349 DE 08/11/2019 Cria o programa Banco de Empregos em prol da juventude, no âmbito estado de Roraima, na forma que indica. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 22/10/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - A natureza do contrato de fornecimento de energia elétrica entre a distribuidora e a unidade consumidora do Grupo “A” não tem o condão de alterar a obrigação tributária prevista na legislação tributária estadual, ainda que seja segregado em dois outros por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estadual - MG - DOE - 22 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 20/04/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - As operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ensejam o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor da UF de destino. Nas operações com mercadorias relacionadas no art. 2º do Decreto nº 46.927/2015, o adicional de alíquota relativo ao FEM deverá ser considerado no cálculo do DIFAL. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 20/04/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERROS E AÇOS NÃO PLANOS - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 c/c Parte 2, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Decreto Nº 24530 DE 10/07/1997 Altera dispositivos do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, que regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996. Estadual - CE - DOE - 11 jul 1997
Decreto Nº 24096 DE 22/05/1996 Regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadas que venham a se instalar no Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mai 1996
Resolução AGERBA Nº 33 DE 14/11/2019 Ret. - Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832 , de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SRI - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 17/08/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária (ICMS/ST) correspondente à saída de mercadoria para outra unidade da Federação, somente era deferida caso o destinatário fosse contribuinte do ICMS, conforme era previsto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a redação vigente até 31/12/2015. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

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