Legislação

Lei Nº 17101 DE 14/11/2019 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico - FUNCAP. Estadual - CE - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 231 DE 26/12/2018 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIOICMS 190/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST -Não haverá necessidade de complementação do ICMS/ST, relativamente a valor decorrente da utilização de benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação em desacordo com a legislação tributária, desde que o referido benefício fiscal tenha sido objeto regularmente dos procedimentos de publicação, registro, depósito e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, observado ainda o disposto no § 2º de sua cláusula oitava. Estadual - MG - DOE - 26 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 31/07/2018 Rep. - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO E SEGURO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a exemplo de juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de coleta e entrega de carga, a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2018
Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 nov 2019
Lei Complementar Nº 413 DE 19/11/2019 Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Lei Nº 16703 DE 19/11/2019 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Decreto Nº 48273 DE 19/11/2019 Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 04/09/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE -PROCEDIMENTOS - Na hipótese de industrialização por encomenda, quando os insumos adquiridos pelo encomendante forem enviados diretamente ao industrializador pelo fornecedor, serão observados os procedimentos previstos nos arts. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operação interestadual iniciada em outra unidade da Federação, o fisco de origem deverá ser consultado. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 08/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transportadora estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 18/06/2018 ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - PROPORCIONALIDADE - Tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002. Para tanto, caberá ao contribuinte, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018

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