Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 29/05/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - LOCAL DE EMISSÃO DO CT-E - O processo de geração e transmissão do CT-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o CT-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Instrução Normativa SAT Nº 152 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 156 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 154 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 155 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 153 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 157 DE 04/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 24/07/2019 ICMS - SUSPENSÃO - SISTEMA INTEGRADO - REMESSA E RETORNO DE ANIMAIS E INSUMOS - A remessa e retorno de animal e insumos, em operação interna, realizada no âmbito do sistema integrado, entre estabelecimento do estabelecimento integrador com destino ao estabelecimento de produtor rural integrado, com fim de trato e engorda do animal deverá ocorrer com a suspensão do ICMS prevista no item 17 do Anexo III do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 22/04/2019 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 27/03/2019 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ANULAÇÃO DE CRÉDITO - OCORRÊNCIA - Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2019

Legislações