Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Ato DIAT Nº 31 DE 11/11/2019

Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 43/2018 , que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019

Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019

Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019

Decreto Nº 64593 DE 19/11/2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019

Consulta de Contribuinte Nº 89 DE 08/06/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tratando-se de remessa, em operação interestadual, de mercadoria sujeita à substituição tributária e destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do DIFAL pode ser atribuída ao alienante/remetente, desde que este esteja localizado em unidade da Federação signatária de convênio ou protocolo celebrado com este estado para instituição do referido regime.

Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 206 DE 23/11/2018

ICMS - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NÃO CONTRIBUINTE - REMESSA DE MERCADORIAS PARA ASSOCIADOS -Nos termos do art. 304-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na hipótese de operação com destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 209 DE 11/10/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MILHO E SOJA - O crédito eventualmente existente na conta gráfica pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas próprias operações promovidas pelo contribuinte detentor do crédito. Todavia, por falta de previsão legal, não cabe a sua utilização para abatimento no valor do ICMS cujo recolhimento se faça em documento de arrecadação distinto, tal como ocorre na situação prevista na alínea “l” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 11 out 2019

Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 21/06/2018

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta.

Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 26/03/2018

ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPORTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - No tocante às operações relativas à importação de mercadoria, o fato gerador do ICMS recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, e, portanto, o contribuinte que somente realiza esse tipo de operação sujeita ao ICMS não está obrigado à inscrição estadual.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 26/03/2018

ICMS - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Conforme disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquotas. ICMS - IMPORTAÇÃO - Nos termos do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, tratando-se de importação de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional. No entanto, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 05/10/2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FATO GERADOR - VALE TRANSPORTE -De acordo com o inciso X do art. 2º do RICMS/2002 o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas ou passageiros, portanto, antes de efetivamente iniciada tal prestação não há que se falar em exigência de documento fiscal para acobertá-la, devendo a venda de vale transporte ser acobertada mediante a emissão de recibo sequencialmente numerado, conforme disposto no art. 21 do Decreto Federal nº 95.247/1987.

Estadual - MG - DOE - 5 out 2018