Publicado no DOE - MG em 20 nov 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º O caput e a alínea "b" do item 52 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 52 |
Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, dos seguintes produtos: (.....) b) lenha ou madeira in natura. |
".
Art. 2º A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida do item 82, com a seguinte redação:
"
| 82 | Operação de venda de floresta em pé destinada a contribuinte do imposto situado no Estado. |
| 82.1 | O diferimento de que trata este item fica condicionado à emissão de documento fiscal na data da transferência de propriedade da floresta em pé concretizada com a tradição das árvores. |
".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
