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Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 24/01/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, em operação interna, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem, de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 17/08/2018 ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CAFÉ - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RESPONSÁVEL - Não haverá emissão de Nota Fiscal complementar pelo produtor rural pessoa física, referente ao crédito presumido ressarcido, exceto na hipótese de regularização em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, nos termos nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 463 da Parte 1 do Anexo IX c/c § 17 do art. 75, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 08/10/2018 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação e que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 195 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido em outra unidade da Federação, cuja mercadoria será entregue em canteiro de obra de sua propriedade, localizado em território mineiro, deverá ser observada a partilha do imposto com o estado de localização do destinatário constante do documento fiscal. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 21/02/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - Como o ICMS/ST se trata de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro, ele não deve entrar no cômputo do crédito presumido e, por consequência, não haverá vedação à sua apropriação, devendo para tanto serem observados os procedimentos referentes à devolução de mercadoria em operação interna gravada com ST previstos nos arts. 34 e 35 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com as adaptações relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 25/07/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PULVERIZADORES - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 229 DE 21/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 21/12/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS -VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 193 DE 05/11/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PRODUTO IMPORTADO- Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31/12/2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento) ou se tratar de isenção, conforme estabelecido na cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 26/03/2018 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - O prestador de serviço de transporte de carga, na modalidade “Lotação” está obrigado a emissão do MDF-e, com base no inciso IV do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, ainda que esteja obrigado a emitir CT-e apenas de forma globalizada. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

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