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Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 17/08/2018

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - GADO BOVINO - A disciplina regulamentar a ser observada nas operações com gado bovino, no tocante à emissão de documentos fiscais pelo produtor rural e pelo estabelecimento destinatário, encontra-se prevista no arts. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V c/c arts. 200 e 202 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 16/01/2018

ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto extraído de outro tornado obsoleto, há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como sucata, enquadrando-se no conceito de mercadoria contido no inciso I do art. 222 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 22/05/2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - Os créditos de ICMS oriundos do combustível utilizado no retorno dos veículos, quando estes voltam vazios, não podem ser apropriados pelo prestador de serviço de transporte.

Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 02/05/2018

ICMS - RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTOS - O procedimento a ser adotado no caso de recolhimento a maior de ICMS é o pedido de restituição do imposto pago indevidamente, conforme previsão contida no art. 92 do RICMS/2002 e arts. 28 a 36 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, atentando-se para as exigências contidas no subitem 4.2 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992, no caso de emissão de documento fiscal com quantidade de mercadoria ou valor superior ao da efetiva operação.

Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 02/05/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do imposto, deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 66 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 16/03/2018

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 200 DE 23/11/2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA - A descrição do item 54 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/2002 abrange os produtos classificados na subposição 1905.31.00 da NBM/SH que se refere às bolachas e biscoitos. Relativamente aos produtos enquadrados na alínea “e” do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, ou seja, aqueles relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 do mesmo Anexo, prevalece a dispensa de estorno do crédito prevista no item 19.3, desde que a operação subsequente beneficiada com a redução seja com a mesma mercadoria.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 18/06/2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL - Não é considerada prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros a atividade de fretamento contínuo ou eventual, não se enquadrando na hipótese de redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA - As atividades de fretamento contínuo ou eventual não se encontram albergadas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, tampouco são remuneradas por meio de tarifa, portanto, não estão beneficiadas pelo crédito presumido estabelecido no art. 45 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017.

Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 08/07/2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SIMPLES MINAS - Nos termos do § 6º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, deverá recolher a antecipação do imposto, com encerramento da tributação, aplicando a redução de base de cálculo na forma prevista no § 3º do referido art. 422, no prazo a que se refere a alínea “b” do inciso III do § 9º do art. 85 do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 8 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 04/09/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALGODÃO HIDRÓFILO - HIGIENE PESSOAL - O algodão hidrófilo não estéril para uso na higiene pessoal, classificado na subposição 5601.21.10 da NBM/SH, não está sujeito ao regime de substituição tributária, uma vez que o referido código não consta da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018