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Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 02/02/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Estadual - MG - DOE - 2 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 16/03/2018

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos do inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 16/03/2018

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 21/12/2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO - ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - O crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se quando o abate for realizado em Minas Gerais, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 18/07/2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no incisoI do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 218 DE 21/12/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 06/06/2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida em Minas Gerais poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra em outra unidade da Federação.

Estadual - MG - DOE - 6 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 08/06/2018

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL - No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução na EFD, com indicação da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria, de acordo com o § 5º do art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 02/05/2018

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 26/03/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - Incide o ICMS sobre a saída de produtos industrializados pelo estabelecimento gráfico, ainda que personalizados, quando destinados à comercialização pelo estabelecimento encomendante.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018