Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 18/07/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - O retorno de veículos vazios não configura prestação de serviço de transporte e, portanto, o crédito relativo ao combustível consumido no trajeto não pode ser apropriado pelo estabelecimento transportador. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 210 DE 23/11/2018 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL- NÃO CONTRIBUINTE - Nos termos do inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002, tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 12/04/2018 ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2018
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 22/10/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PULVERIZADORES - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 22 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 25/09/2018 ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL - TJMG - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 17/08/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA - APLICABILIDADE - O Decreto nº 47.141/2017 incluiu as misturas e preparações para pães, classificadas nas subposições 1901.20.00 e 1901.90.90 da NBM/SH, constantes dos itens 46.0 e 46.1 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 no regime de substituição tributária, a partir de 1º/03/2017. Assim, a saída de massa para pão crua e congelada com destino a estabelecimento comercial, para posterior revenda de pão a consumidor final ou da própria massa para outro contribuinte, está sujeita ao regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 24/01/2018 ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - As saídas de mercadorias em consignação para o exterior deverão ser acobertadas por emissão de notas fiscais observando, no que couber o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável àexportação em consignação. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 25/01/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A aposição das informações exigidas na alínea “c” do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I e alínea “b” do subitem 8.5 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, é requisito para a fruição dos respectivos benefícios fiscais. O Cupom Fiscal possui campo denominado “Informações Suplementares” próprio para informações de qualquer tipo, pois se trata de campo aberto que recebe e imprime qualquer informação enviada pelo software aplicativo ao ECF. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERIMENTO - LIGA DE ALUMÍNIO -Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/H relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o âmbito de aplicação e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Legislações