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Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 25/01/2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A aposição das informações exigidas na alínea “c” do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I e alínea “b” do subitem 8.5 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, é requisito para a fruição dos respectivos benefícios fiscais. O Cupom Fiscal possui campo denominado “Informações Suplementares” próprio para informações de qualquer tipo, pois se trata de campo aberto que recebe e imprime qualquer informação enviada pelo software aplicativo ao ECF.

Estadual - MG - DOE - 25 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 05/11/2018

ICMS - DIFERIMENTO - LIGA DE ALUMÍNIO -Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 26/03/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/H relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o âmbito de aplicação e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 08/10/2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL- Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.

Estadual - MG - DOE - 8 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 227 DE 21/12/2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato concreto de interesse do sujeito passivo ou da entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

Consulta de Contribuinte Nº 228 DE 13/08/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019

Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 21/02/2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 18/06/2018

ICMS - ISENÇÃO - VENDA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTORNO DE CRÉDITO - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - O Decreto nº 46.929/2015 revogou a manutenção de crédito prevista no subitem 136.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ressalvada a venda de medicamento de uso humano, de veículo, de combustível veicular e de combustível para aviação. Dessa forma, a partir de 1º/01/2016, nas operações com as demais mercadorias, prevalece a regra de estorno do crédito de que trata o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87/1966c/c incisos I e II do art. 70 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 18/06/2018

ICMS - ESTABELECIMENTO - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Nos termos do art. 58 do RICMS/2002, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, incluindo-se o local onde se realiza o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por contribuinte que explore tal atividade.

Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018

Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 04/09/2018

ICMS - DIFAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CESTA BÁSICA - Conforme disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015, os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7/01/1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do DIFAL.

Estadual - MG - DOE - 4 set 2018