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Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 16/05/2018

ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE PÃO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com produto “mistura pré-preparada de pão de queijo”, classificado na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. O referido produto não está alcançado pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, mas está sujeito à substituição tributária prevista nos itens 46.5 a 46.9 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 16/05/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TORNEIRA PLÁSTICA PARA FILTRO DE BARRO - INAPLICABILIDADE - Com a nova redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017 ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 21/02/2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - O crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se ao estabelecimento fabricante, na saída de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar; sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, antimofo e conservantes, admitida apenas a adição na massa dos ingredientes leite em pó, ovos e gorduras; comercializado no próprio local de produção diretamente a consumidor final, para consumo imediato. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - O benefício previsto no item 19 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, alcança o pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar, sendo irrelevante a existência de outros insumos, desde que presentes, cumulativa e preponderantemente, os insumos citados no dispositivo em tela.

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 18/07/2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - O retorno de veículos vazios não configura prestação de serviço de transporte e, portanto, o crédito relativo ao combustível consumido no trajeto não pode ser apropriado pelo estabelecimento transportador.

Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 210 DE 23/11/2018

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL- NÃO CONTRIBUINTE - Nos termos do inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002, tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 12/04/2018

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 12 abr 2018

Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 22/10/2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PULVERIZADORES - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 25/09/2018

ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL - TJMG - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 25 set 2018

Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 17/08/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA - APLICABILIDADE - O Decreto nº 47.141/2017 incluiu as misturas e preparações para pães, classificadas nas subposições 1901.20.00 e 1901.90.90 da NBM/SH, constantes dos itens 46.0 e 46.1 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 no regime de substituição tributária, a partir de 1º/03/2017. Assim, a saída de massa para pão crua e congelada com destino a estabelecimento comercial, para posterior revenda de pão a consumidor final ou da própria massa para outro contribuinte, está sujeita ao regime de substituição tributária.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 24/01/2018

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - As saídas de mercadorias em consignação para o exterior deverão ser acobertadas por emissão de notas fiscais observando, no que couber o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável àexportação em consignação.

Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018