Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 08/10/2018 ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL- Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 227 DE 21/12/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato concreto de interesse do sujeito passivo ou da entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 228 DE 13/08/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 21/02/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 18/06/2018 ICMS - ISENÇÃO - VENDA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTORNO DE CRÉDITO - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - O Decreto nº 46.929/2015 revogou a manutenção de crédito prevista no subitem 136.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ressalvada a venda de medicamento de uso humano, de veículo, de combustível veicular e de combustível para aviação. Dessa forma, a partir de 1º/01/2016, nas operações com as demais mercadorias, prevalece a regra de estorno do crédito de que trata o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87/1966c/c incisos I e II do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 18/06/2018 ICMS - ESTABELECIMENTO - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Nos termos do art. 58 do RICMS/2002, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, incluindo-se o local onde se realiza o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por contribuinte que explore tal atividade. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 04/09/2018 ICMS - DIFAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CESTA BÁSICA - Conforme disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015, os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7/01/1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do DIFAL. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 02/02/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 16/03/2018 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos do inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018

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