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Resolução AGERBA Nº 6 DE 08/02/2001

Aprova os procedimentos para a emissão de Licenças Especiais de transporte intermunicipal de passageiros.

Estadual - BA - DOE - 8 fev 2001

Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 26/03/2018

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - Verificada ocorrência de perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento que enviar a mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 20/05/2019

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS - Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria na data da respectiva saída.

Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019

Consulta de Contribuinte Nº 208 DE 23/11/2018

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 23/11/2018

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO -A saída e o retorno de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, ocorrem com a suspensão do ICMS, conforme previsto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, observado o disposto nas notas “2” a “4” do referido Anexo.

Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

Edital SEF Nº 26 DE 18/11/2019

Dispõe sobre a exclusão do simples nacional, em razão da não regularização de situação cadastral ou tributária.

Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019

Instrução DETRAN Nº 1027 DE 29/08/2019

Dispõe sobre as marcações de audiências ou reuniões com integrantes do setor público ou privado, empresários, membros de entidades representativas de setores econômicos ou da sociedade.

Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019

Portaria SAT Nº 2718 DE 19/11/2019

Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 20 nov 2019

Portaria DETRAN Nº 710 DE 20/10/2019

Prorroga o prazo para a implementação das alterações previstas na Portaria DETRAN Nº 560, publicada no DOE. de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão erecepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutoresrelativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aospretendentes à obtenção do documento de habilitação e dá outrasprovidências.

Estadual - BA - DOE - 21 nov 2019

Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 19/11/2019

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estadual - GO - DOE - 21 nov 2019