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Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 21/12/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO - ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - O crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se quando o abate for realizado em Minas Gerais, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 18/07/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no incisoI do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 218 DE 21/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 06/06/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida em Minas Gerais poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 08/06/2018 ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL - No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução na EFD, com indicação da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria, de acordo com o § 5º do art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 02/05/2018 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 26/03/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - Incide o ICMS sobre a saída de produtos industrializados pelo estabelecimento gráfico, ainda que personalizados, quando destinados à comercialização pelo estabelecimento encomendante. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Resolução AGERBA Nº 6 DE 08/02/2001 Aprova os procedimentos para a emissão de Licenças Especiais de transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2001
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 26/03/2018 ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - Verificada ocorrência de perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento que enviar a mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 20/05/2019 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS - Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria na data da respectiva saída. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019

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