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Consulta de Contribuinte Nº 208 DE 23/11/2018 ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 23/11/2018 ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO -A saída e o retorno de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, ocorrem com a suspensão do ICMS, conforme previsto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, observado o disposto nas notas “2” a “4” do referido Anexo. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Edital SEF Nº 26 DE 18/11/2019 Dispõe sobre a exclusão do simples nacional, em razão da não regularização de situação cadastral ou tributária. Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019
Instrução DETRAN Nº 1027 DE 29/08/2019 Dispõe sobre as marcações de audiências ou reuniões com integrantes do setor público ou privado, empresários, membros de entidades representativas de setores econômicos ou da sociedade. Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019
Portaria SAT Nº 2718 DE 19/11/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 710 DE 20/10/2019 Prorroga o prazo para a implementação das alterações previstas na Portaria DETRAN Nº 560, publicada no DOE. de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão erecepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutoresrelativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aospretendentes à obtenção do documento de habilitação e dá outrasprovidências. Estadual - BA - DOE - 21 nov 2019
Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 19/11/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 835 DE 19/11/2019 Estabelece procedimentos para pagamento dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, registrados entre 08 de junho de 2018 e 31 de dezembro de 2019 no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2019
Portaria SAT Nº 2719 DE 20/11/2019 Dispõe sobre as alterações de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2019
Decreto Nº 47762 DE 20/11/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro ou pelo substituto tributário, inclusive o localizado em outra unidade da Federação, para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 47813 DE 27/12/2019). Estadual - MG - DOE - 21 nov 2019

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