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Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 22/10/2018

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 50 DE 26/03/2018

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação, incidindo o ICMS em relação às prestações respectivas, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 1º do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018

Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 25/01/2018

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - Conforme previsto no inciso III do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte.

Estadual - MG - DOE - 25 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 24/01/2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, em operação interna, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem, de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B do mesmo Anexo.

Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018

Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 17/08/2018

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CAFÉ - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RESPONSÁVEL - Não haverá emissão de Nota Fiscal complementar pelo produtor rural pessoa física, referente ao crédito presumido ressarcido, exceto na hipótese de regularização em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, nos termos nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 463 da Parte 1 do Anexo IX c/c § 17 do art. 75, ambos do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018

Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 08/10/2018

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação e que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais.

Estadual - MG - DOE - 8 out 2018

Consulta de Contribuinte Nº 195 DE 05/11/2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido em outra unidade da Federação, cuja mercadoria será entregue em canteiro de obra de sua propriedade, localizado em território mineiro, deverá ser observada a partilha do imposto com o estado de localização do destinatário constante do documento fiscal.

Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018

Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 21/02/2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - Como o ICMS/ST se trata de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro, ele não deve entrar no cômputo do crédito presumido e, por consequência, não haverá vedação à sua apropriação, devendo para tanto serem observados os procedimentos referentes à devolução de mercadoria em operação interna gravada com ST previstos nos arts. 34 e 35 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com as adaptações relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 25/07/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PULVERIZADORES - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 25 jul 2018

Consulta de Contribuinte Nº 229 DE 21/12/2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018