Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 219 DE 21/12/2018 ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação.Nos termos do art. 35 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação emitirão os documentos fiscais, conforme as prestações que realizarem, na forma prevista nos arts. 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Portaria RE Nº 85 DE 19/11/2019 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 60 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 20 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 18/07/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Para os casos de remessa de produto acabado diretamente do industrializador ao adquirente, sem que o mesmo transite pelo estabelecimento do encomendante, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B da mesma Parte 1. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 216 DE 11/12/2018 ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO - Para a concessão do diferimento do imposto na entrada decorrente de importação direta do exterior de bem destinado ao ativo imobilizado, este não poderá ser considerado alheio à atividade do estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 16/03/2018 ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO -No CTe relativo à prestação de serviço de transporte objeto de subcontratação, a transportadora subcontratante deverá constar como tomadora do serviço de transporte, tendo em vista que esta é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, conforme disposto no inciso III do art. 58-A do Convênio SINIEF 006/1989. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 06/05/2019 Rep. - ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU -A saída de café cru, em operação interna, de estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 5º da Parte Geral do RICMS/2002, ou a estabelecimento comercial atacadista de café, está sujeita ao diferimento do imposto, conforme item 18 da Parte 1 do Anexo II c/c inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 60 DE 20/04/2018 ICMS - PRODUTOR RURAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do inciso III do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, a nota fiscal será emitida para regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, não havendo previsão na legislação tributária mineira para emissão de nota fiscal global, na situação exposta. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Ato DIAT Nº 31 DE 11/11/2019 Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 43/2018 , que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019
Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019 Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019
Decreto Nº 64593 DE 19/11/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019

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